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PF realiza a segunda fase da operação “Senhores da Fome” que apura desvio da merenda escolar no governo Waldez

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A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta sexta-feira (15) a segunda fase da operação “Senhores da Fome”, que investiga desvio de mais de R$ 2 milhões da merenda escolar no Amapá. Ao longo da investigação, o presidente da Organização de Cooperativas do Amapá (OCB), Gilcimar Pureza, foi apontado como suspeito de exercer influência sobre a empresa Agrocop, investigada pela não entrega de alimentos.

 

A operação foi conduzida por equipes da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União (CGU).

Os policiais cumpriram um mandado de prisão preventiva, de Gilcimar Pureza; além de três mandados de condução coercitiva e três de busca e apreensão, nos bairros do Beirol, Muca e Centro de Macapá.

Também estão sendo investigados membros do conselho fiscal da empresa, que segundo a polícia, não tinham conhecimento do esquema, mas constavam no quadro apenas para dar aparência de legalidade no empreendimento. Todos os investigados irão responder, por crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

Primeira Fase

A primeira fase da operação foi deflagrada no dia 31 de outubro e apurou a suposta atuação dos empresários, diretores de escolas e servidores da Secretaria de Educação do Amapá (Seed) no esquema de corrupção que teria desviado cerca de R$ 2 milhões dos cofres públicos.

A ex-secretária de Educação do estado Conceição Corrêa Medeiros foi alvo de mandado de condução coercitiva, quando o suspeito é obrigado a ir depor à polícia. Os suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção poderão responder na Justiça pelos crimes de peculato (irregularidades cometidas por servidor público), associação criminosa e falsidade ideológica.

Investigação

Os investigadores apontam que o suposto esquema de corrupção deixou, pelo menos, 52 escolas públicas de Macapá sem alimentos da agricultura familiar. Ainda conforme a PF, no início de 2016, vários diretores assinaram o termo de recebimento dos alimentos sem que tivessem sido entregues às instituições de ensino. Parte das falsas entregas teriam sido feitas no período de férias escolares.

Projeto do senador Capiberibe permite o acompanhamento da gestão do orçamento de forma compartilhada

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) o PLS 325/2017, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

 

“O PLS 325/2017 é uma experiência construída genuinamente no Amapá, onde cidadãos reunidos em grupos de Whatsapp acompanham as emendas parlamentares do nosso mandato. Agora o projeto está caminhando para virar Lei, que entrará em vigor para todo o País”, destacou o senador Capiberibe.

O objetivo da proposta é viabilizar o controle social por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na rede coberta pela telefonia celular. A possibilidade de acompanhamento deverá ser aberta pelos órgãos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, cada um deles terá de disponibilizar, na página de apresentação de seu portal na internet, uma ferramenta específica para cadastramento dos grupos virtuais de gestão compartilhada e armazenamento de seu conteúdo.

Segundo o texto, o cidadão poderá formar um grupo de gestão compartilhada e solicitar seu cadastramento junto a qualquer ente público. Para isso, deverá apresentar regulamento próprio, contendo a indicação de seus administradores, do assunto a ser acompanhado, além do compromisso de estabelecer troca de informações de forma clara, não-contraditória e em termos corteses e civilizados.

O projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou voto favorável com emendas. “A Comissão de Transparência,  Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor foi uma Comissão criada pelo senador Capiberibe e que já está rendendo bons frutos, como esse projeto da Gestão Compartilhada. É uma honra relatar esse projeto, que é um exercício de transparência e controle social”.

O senador Cristovam Buarque (PPS/DF) também elogiou o projeto do senador Capiberibe. “É um projeto que traz a necessidade da transparência para a sociedade. Parabenizo o autor e a relatora do PLS 325/17”, ressaltou.

Segundo turno: Plenário aprova fundo para segurança pública, de autoria do senador Capi

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O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

A PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

O texto prevê outras fontes de recursos. O FNDSP ficará com os impostos pagos pelos bancos em operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários e ainda com metade de tudo o que o governo apurar em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa.

A proposta define critérios para a distribuição dos recursos após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Emendas

A proposta havia sido aprovada em 2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a análise pelo Plenário, os senadores José Medeiros (Pode-MT) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentaram duas emendas ao texto. Medeiros pedia o acréscimo de atribuições à Polícia Rodoviária Federal; Gleisi sugeriu nova redação ao texto da PEC 24/2012. Mas em junho deste ano, a CCJ seguiu a orientação do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), e rejeitou as duas emendas.

Apoio

Os parlamentares salientaram a importância da proposta para auxiliar no combate à violência crescente. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a PEC ajudará a reduzir os índices “estratosféricos” da área de segurança pública.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), “o fundo contribuirá para que se possa debater realmente uma política nacional de segurança pública para o Brasil”.

Texto: Agência Senado

Governo paga mais de R$ 1 milhão adiantado à OSs que vai administrar a UPA da Zona Sul

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Não é só em cinema que o cidadão paga adiantado para assistir um filme que ele nem sabe se vai gostar ou não. O governo do Amapá adotou também essa prática com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que é a Organização Social de Saúde (OSs) que vai administrar a Unidade de Ponto Atendimento (UPA da zona Sul).

 

No empenho de número 2017NE05314, cuja data é 10 de agosto, a justificativa para o pagamento de R$ 1.013.500,27 por parte do Estado é que o valor, cujo total é de R$ 7.784.150,00, é “…para atender despesas com Contrato de Gestão Operacionalização e a execução dos serviços de saúde…”. Detalhe: a UPA da zona Sul nem sequer entrou em funcionamento.

O que chama atenção é que neste mesmo mês de agosto vários veículos de imprensa relataram que o Hospital das Clínicas Alberto Lima (HCAL) suspendeu cirurgias ortopédicas por falta de materiais. Informação essa que foi confirmada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que justificou à época a não realização dos procedimentos por falta de materiais correlatos, principalmente o “fio cirúrgico”, usado em suturas. Situação semelhante passou os pacientes com câncer.

“Isso é simplesmente um absurdo o que acontece neste Estado. Uma hora o governo alega não ter dinheiro para comprar correlatos, mas esse mesmo governo libera um milhão para empresa que ainda não mostrou sua eficiência. Para ser mais exato, ainda não fez nenhum curativo”, reclamou a aposentada Maria da Conceição.

Reclamações

E quando assunto é atendimento, os moradores de Araguaína, no Tocantins, não recomendam o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar que administra o hospital da cidade. Entre as reclamações, que levaram o vereador João Batista Xavier a convidar a direção do instituto a prestar esclarecimentos, estão: demora nas consultas, falta de alimentação, atraso de salários, número reduzido de funcionários.

Governo Waldez não repassa consignado há cinco meses e servidores públicos voltam a ter os nomes negativados

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Como se não bastasse ter o salário parcelado, agora os servidores públicos do Amapá começam a ter seus nomes negativados pelo não pagamento de consignados. Detalhe: o valor é descontado nos contracheques todos os meses, mas não é repassado às financeiras.  Pior, em função disso, a maioria dos bancos suspendeu esse tipo de empréstimo frustrando aqueles que pensavam em tomar dinheiro emprestado nesse final de ano.

 

Em um desses atrasos, ocorrido em março do ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou que o repasse às financeiras não estava sendo feito pelo governo justificando que era em função da crise financeira e da redução de repasses federais ao Amapá. Na época, segundo conta no site da PGE, o procurador-geral Narson Galeno disse que não havia risco de inadimplência para o servidor, e que a dívida é entre o Estado e financeiras. Qualquer comunicação de cobrança seria indevida, segundo ele.

No entanto, na prática não é exatamente isso que ocorre. Para as operadoras, a transação é com o servidor, o Estado apenas se torna o ente responsável de reter o valor acordado e repassar. Caso isso não ocorra, como prevê o contrato, o nome do servidor fica negativado e a cobrança passa a ser judicial.

Reincidência

Essa não é a primeira vez que isso ocorre no Estado. Quando administrou o Estado entre 2003 e 2010, o atual governador foi acusado de não repassar valores de empréstimos consignados aos bancos credores. Entre os anos de 2009 e 2010, o montante teria chegado ao valor total de R$ 68 milhões, conforme informações do Ministério Público do Amapá (MP-AP). Com isso, muitos servidores foram cobrados pelos bancos de forma indevida.

HCAL instala novos equipamentos comprados com emenda do senador Capi para beneficiar a população

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Na manhã desta sexta-feira, 08, o senador João Capiberibe (PSB) visitou o Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL) onde pode constatar que equipamentos que foram adquiridos através de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de mais de R$ 5 milhões, já foram instalados e estão beneficiando a população.

 

Pelo menos quatro mesas cirúrgicas e três focos cirúrgicos já foram instalados esta semana. A maior parte dos equipamentos chegaram em agosto e está sendo acompanhado pelo senador Capi através da Gestão Compartilhada. “Apesar da demora nós já temos o que comemorar. Esses aparelhos já estão sendo utilizados em procedimentos cirúrgicos dos pacientes. Mas, para avançar, é necessário que o governo compre os insumos e instrumentos para garantir o funcionamento dos demais aparelhos”, disse Capiberibe.

Numa das salas do Centro Cirúrgico, o senador identificou mais uma vez que o sistema de vídeolaparoscopia, que é uma técnica cirúrgica minimamente invasiva realizada por auxílio de uma endocâmera no abdômen (laparo), ainda não está funcionando em virtude de que o governo não adquiriu os insumos.

“Estivemos em agosto e este aparelho estava aguardando apenas os insumos e instrumental para ser utilizado. No entanto, praticamente nada foi feito e está parado. Fazemos um apelo para que o Estado coloque este equipamento para funcionar e comece a beneficiar a população”, cobrou o senador Capi ao informar que ainda tem mais dois sistemas de videolaparoscopia para serem instalados.

O diretor do HCAL, Alex Santos, disse ao senador que até meados de fevereiro do ano que vem o sistema de videolaparoscopia estará funcionando.

Setor oftalmológico

Capiberibe também visitou a clínica oftalmológica onde detectou que os equipamentos para garantir a retomada das cirurgias oftalmológicas no HCAL ainda estão nas caixas e sem utilização, assim também como dois aparelhos autoclaves que aguardam instalação.

“Não tem bandeira política. A nossa bandeira é para melhorar o atendimento de saúde da população. Mas, para avançar é necessário a informação e é isso que estamos trabalhando para resolver”, finalizou Capi.

Familiares das vítimas do acidente no Porto de Santana procuram o MP-AP para intermediar diálogo com empresa

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Na manhã desta quarta-feira, 6, familiares das vítimas do acidente ocorrido na madrugada do dia 28 de março de 2013, no Porto de Santana, procuraram o Ministério Público do Amapá (MP-AP), visando auxílio para que o órgão ministerial possa intermediar um diálogo com a empresa Anglo American. Na ocasião, os promotores de Justiça do Meio Ambiente, Adilson Garcia e Ivana Cei receberam e ouviram as famílias, e se prontificaram a ajudar no que for possível.

 

s famílias alegam que não estão conseguindo contato com as autoridades responsáveis pelo caso e por isso decidiram procurar a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para relatar o ocorrido. “Nós nos sentimentos imponentes perante o que vem ocorrendo. Não conseguimos ao menos falar com os advogados e procuradores responsáveis pelo caso“. Ressaltou Magda Nunes, familiar de vítima.

“Nós sabemos das dificuldades e aflição de vocês. Nós temos que ter paciência. Às vezes as demandas são grandes em todas as áreas, infelizmente não podemos resolver as coisas no momento que melhor nos beneficie. Vamos tentar na medida do possível ajudá-los, e sentar para dialogar com a Anglo, no intuito de conseguir soluções para vocês”. Ressaltou Ivana Cei.

O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Santana, Adilson Garcia, ressaltou que está disposto a recebê-los sempre que possível, e disse estar solicito no que for preciso para ajudá-los.

Entenda o caso

Na madrugada do dia 28 de março de 2013, a estrutura do porto da empresa Anglo Ferrous, localizada em Santana, no Amapá desabou. No acidente, caminhões, guindastes e minério foram arrastados para dentro do Rio Amazonas. Com a tragédia, quatro pessoas morreram e duas continuam desaparecidas.

Senador Capiberibe apela ao Governo Federal e ao Governo do Amapá providências sobre o aumento da energia elétrica

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) encaminhou nesta quarta-feira (6) ofício ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, cobrando uma posição do Ministério em relação ao aumento abusivo da energia elétrica no Amapá.

 

Capiberibe lembrou ao ministro que em fevereiro deste ano esteve junto com a bancada federal do Amapá em audiência com ele e o alertou do aumento da tarifa. Logo depois, a Agência Nacional aprovou reajuste de 45,66% nas tarifas geradas pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Em novembro, outro aumento: 37,02%. Só que hoje já se contabiliza 173 mil consumidores com, ao menos, uma fatura em atraso, representando 70% do total de clientes da Estatal. Diante desses números, o total das dívidas de clientes inadimplentes das classes residencial, comercial, industrial e rural chega a R$ 197 milhões.

O senador argumentou ao ministro que este é um dos grandes transtornos da população do Amapá que diante dessa crise vem tentando sobreviver. “Os nossos servidores públicos têm que enfrentar mensalmente o parcelamento de seus salários”.

Capiberibe disse pelo ofício que pode ajuizar uma ação contra esse aumento, mas que aguarda do ministro Fernando Coelho Filho uma decisão menos dolorosa para a população amapaense.

Governo do Amapá – O senador Capiberibe também enviou ofício ao governador do Amapá, Waldez Góes, explicando essa mesma situação e sugerindo a ele não concordar com essa última tarifa de 37,02%, já em vigor deste 30 de novembro do corrente ano.

CCJC da Câmara aprova admissibilidade da PEC do SUAS

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Brasília, 06/12/2017 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta, 06, o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que fortalece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) explica que “pela PEC, o orçamento do SUAS nunca será menor do que 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”.

 

“A proposta garantirá o financiamento do SUAS. É um montante para a proteção social a 30 milhões de famílias! Hoje, esse valor é incerto. Cada governante decide quanto pôr. E será agravado com a emenda constitucional 95, que congela os investimentos, se a esta PEC não for aprovada. O governo Temer já deu um corte de 90% no orçamento para o próximo ano!”, alerta Janete.

“A apreciação da admissibilidade ocorre durante a 11ª Conferência Nacional da Assistência Social. É uma coincidência positiva para demonstrar o compromisso de milhares de brasileiros e deste parlamento com a dignidade de uma parcela significativa da população”, sustenta a deputada amapaense.

A proposta é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, e foi relatada pelo líder do PSB, o deputado Júlio Delgado.

Instituído em 2005, o Sistema Único de Assistência Social tornou-se responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

O próximo passo será a criação e instalação da Comissão Especial pela Mesa da Câmara para apreciar o mérito da proposta. Os parlamentares pedirão urgência para instalar a comissão.

Senado aprova PEC de autoria do senador Capiberibe que cria fundo para segurança pública

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

 

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

Agência Senado

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