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Maternidade Mãe Luzia está há dois dias sem água e luvas, denunciam pais e servidores daquela unidade

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Há pelo menos dois dias a Maternidade Mãe Luzia está sem água para a realização de procedimentos simples, como a lavagem das mãos. A denúncia é feita por profissionais da unidade e confirmada pelas mães que ali estão com seus bebês.

 

Além disso, não têm luvas. As que têm são cirúrgicas – que já estão acabando –, quando o correto é usar as de procedimento. Basicamente a diferença entre as duas é a seguinte: a luva de procedimento não é estéril, sendo recomendada para procedimento de simples complexidade, não invasivo. Já a luva cirúrgica, o próprio nome já diz, ou seja, é utilizada para realização de cirurgias ou em procedimentos contaminados, que necessita de todo o cuidado para não contaminar o local do procedimento.

Para a lavagem das mãos, os técnicos, enfermeiros e médicos usam álcool, mas a falta de água coloca em risco a vida das crianças, já que não é possível usar o álcool em todos os procedimentos. Os funcionários chegaram a gravar um vídeo mostrando a falta de água e as gavetas sem as luvas.

Sobre esse assunto a reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a resposta foi a seguinte: “a bomba d’água queimou, fizeram a substituição e o problema já foi resolvido”.

Justiça Federal condena Waldez Góes e ex-secretário de saúde por improbidade administrativa

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Ação ajuizada pelo MPF aponta irregularidades em prestação de contas durante o mandato de Waldez Góes, de 2007 a 2010

 

A Justiça Federal condenou o atual governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), por improbidade administrativa pela prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), aponta irregularidades na prestação de contas de recursos federais recebidos pelo Amapá no Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DSTs. Pedro Paulo Dias de Carvalho, então secretário de Estado da saúde, também foi condenado.

Segundo as investigações do MPF, Pedro Paulo deixou de prestar contas de mais de R$ 1 milhão destinados ao desenvolvimento de ações em DST/AIDS. Os valores foram repassados pelo Ministério da Saúde à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 2007 a 2009. Waldez Góes, governador do Estado do Amapá, no período, não instaurou o devido procedimento de tomada de contas quando deveria, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Somente em 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá abriu procedimento de tomada de contas especial.

Na sentença, o juiz ressalta que “é lição basilar de gestão pública que qualquer agente, atuante em nome da coletividade, detém o dever de prestar contas. O dinheiro público deve ser revertido aos fins estabelecidos em normativo legal e/ou contratual, concedendo-lhe especial atenção quanto a sua aplicabilidade e contas, sob pena de malversação ao erário público”.

Waldez Góes foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração de governador de Estado à época dos fatos. O juiz entendeu que Waldez deixou de cometer ato de ofício ao não noticiar aos órgãos competentes a omissão de prestação de contas de repasse de valores elevados. E, tendo em vista a omissão intencional de prestar contas da verba recebida, Pedro Paulo deverá pagar multa civil de 10 vezes o valor da remuneração de secretário de saúde. Da decisão cabe recurso.

Legislação – Portaria do Ministério da Saúde determina que o órgão ou entidade que receber recursos para execução de ações de saúde estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação. O prazo para apresentação das prestações de contas será de até 60 dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Já a lei de improbidade define que deixar de prestar contas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, considerando que a atitude viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Número processo improbidade: 0016560-73.2014.4.01.3100 – Justiça Federal do Amapá

Fonte: MPF

Senador Capi e deputada Janete rejeitam MP que dá R$ 50 bilhões anuais às petroleiras internacionais

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A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) votou contra a Medida Provisória 795/17 que reduz tributação para setor de petróleo e gás, semana passada, e nesta segunda, 4, foi a vez do senador João Capiberibe (PSB) se posicionar no Plenário do Senado, ao que ele chamou de “pacote de bondade” do governo de Michel Temer (PMDB) com as petroleiras internacionais. 

 

“Com essa medida o governo quer isentar em R$ 1 trilhão as empresas. Ou seja, elas não pagarão imposto dos equipamentos que vão importar para a implantação dos poços de petróleo no pré-sal. É uma situação dramática. A gasolina sobe toda semana. Alguns veículos de comunicação dizem que a inflação está controlada. Mas, controlada para quem? Quem ganha R$ 100 mil por mês não sente a inflação, mas quem ganha um salário mínimo sente no bolso, na hora de comprar o gás ou pagar a energia, por exemplo. Não podemos ficar calados diante disso”, destacou o senador socialista.

A deputada Janete reforçou que a Medida Provisória 795/17 significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. O valor equivale a 1/3 do rombo que o Governo Temer diz existir na Previdência Social.

Pela MP, as empresas ficam isentas de pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

“Novamente o presidente demonstra desrespeito com o trabalhador. Essa renúncia significa lucro para o capital internacional e menos investimentos na saúde, educação. Temer dá isenção às petroleiras estrangeiras e penaliza o trabalhador brasileiro com reformas para fechar a conta. Quem votou a favor de Temer votou contra o povo”, resumiu a deputada.

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O Bailique precisa voltar a se desenvolver, diz Capiberibe

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Nesta sexta-feira, 1º, e sábado, 2, em visita ao Bailique, onde se reuniu com moradores das vilas: Gurijuba, Itamatatuba, Carneiro, Progresso e Macedônia, o senador João Capiberibe, a deputada Janete e o ex-governador Camilo constataram o abandono pelo poder público que aquele distrito de Macapá está submetido.

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Capi disse que trabalha pelo arquipélago desde 1989, quando assumiu a prefeitura de Macapá. “Se fosse dado continuidade aos projetos de desenvolvimento local, que os governos do PSB implantaram no Bailique, especialmente do camarão, do pescado e do açaí, a situação seria totalmente diferente”, avalia.

“O PSB quando governa distribui o dinheiro dos impostos de forma justa por todas as comunidades. É como um bom pai de família que apoia igualmente todos os seus filhos, sem privilegiar nenhum em especial”, comparou o senador. Para ele, nada justifica a situação de abandono em que vive o arquipélago.

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A deputada Janete lamentou a diminuição dos beneficiários do programa Renda Para Viver Melhor no Bailique, que até 2014, eram 761 e hoje tem apenas 40 beneficiários. “Foram recursos retirados das mãos do povo que beneficiava as pessoas e aquecia o comércio local”.

Janete disse ainda que, “infelizmente a prefeitura de Macapá também não faz diferente”. Para exemplificar, contou que ela e o senador Capi destinaram uma emenda de R$ 500 mil para a construção de uma quadra poliesportiva na Vila Progresso, mas que, até agora, a prefeitura não disponibilizou nem conta bancária nem o projeto para que governo Federal possa repassar o recurso.

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O ex-governador Camilo disse que ano que vem o PSB apresentará caminhos para retomar o desenvolvimento do Amapá. “Hoje vivemos um dos piores momentos da nossa história. Por isso, nós estamos conversando com as pessoas para que possamos juntos apresentar alternativas para mudarmos essa realidade”, afirmou.

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A vice-presidente do Conselho Comunitário do Bailique, Isolene Tavares, reconheceu o trabalho que os governos do PSB realizaram nas comunidades. “Praticamente, tudo que temos no Bailique que foi construído pelo poder público foi exatamente nas gestões do PSB. Por isso, agradecemos e reconhecemos o compromisso que as lideranças do PSB têm pelo nosso povo”, finalizou.

Governo e prefeitura de Macapá abandonaram o Bailique, afirma líder comunitária

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Redução de 734 beneficiários do programa Renda Para Viver para apenas 40; falta de combustível para atender as comunidades com energia elétrica; retirada da embarcação que dava apoio ao transporte dos produtos dos agricultores; passarelas e escolas caindo; são o retrato do abandono que passa hoje o arquipélago do Bailique.

 

A constatação foi feita nesta sexta-feira, 01, durante visita do senador João Capiberibe, da deputada Janete e o ex-governador Camilo, as comunidades Foz do Gurijuba, Itamatatuba e Igarapé Carneiro.

A líder comunitária da Foz do Gurijuba, Simone Magalhães, disse que até renunciou ao cargo de presidente da associação de moradores por conta que cansou de recorrer ao governo do Estado e a Prefeitura de Macapá e nem se quer ser foi atendida com as reivindicações dos moradores.

“O governo e a prefeitura abandonaram o arquipélago do Bailique. Para se ter uma ideia, nós estamos desde agosto sem receber a cota do combustível. Não temos escola municipal. Para termos algumas horas de energia elétrica, temos que fazer coleta”, denuncia.

Na comunidade do Itamatatuba a escola do Estado está ameaçada de ser engolida pelo rio por conta do fenômeno das terras caídas. “Até agora o governo não deu nenhuma posição. Pelas informações dos professores, as nossas crianças ficarão sem aula no ano que vem”, disse a presidente da cooperativa de extrativistas, Lene.

O descaso do poder público também é o retrato da comunidade Igarapé Carneiro. Lá, uma escola que começou a ser construída no segundo semestre de 2014, durante a gestão do ex-governador Camilo, ficou em fase final de conclusão. No entanto, a obra que faltava pouco para ser concluída não teve continuidade na gestão do governador Waldez Góes (PDT).

Ao ouvir os moradores, as lideranças do PSB lamentaram a situação que se encontra o Bailique e reafirmaram o compromisso dos socialistas com a localidade. “Na gestão, ou se governa para um grupo de pessoas ou se governa para toda a população. Quando governamos, nós trabalhamos para todos. O que hoje acontece em nosso Estado é que poucas pessoas são beneficiadas”, disse o senador.

PF deflagra Operação para combater comercialização clandestina de ouro por meio do mercado de capitais nacional.

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A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã de hoje (30/11) a Operação MINAMATA* com o objetivo de desarticular organização criminosa formada por empresários, políticos e agentes públicos responsáveis pela exploração depredatória de ouro e outros recursos naturais utilizando-se de mão de obra submetida a condições de trabalho análogas à de escravo. Dentre as empresas investigadas estão Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários que atuam como intermediárias nos mercados financeiro e de capitais em todo País.

 

Aproximadamente 180 policiais federais cumprem, nos estados do Amapá, Rio de Janeiro e São Paulo, 06 Mandados de Prisão Preventiva, 05 de Prisão Temporária, 08 Condução Coercitiva, 30 Mandados de Busca e Apreensão, além do bloqueio de mais de 113 milhões de Reais em bens móveis e imóveis.

Os empresários utilizaram uma cooperativa de garimpeiros que se instalou na área do Lourenço, o mais velho garimpo em atividade do País. A organização criminosa aproveitava-se das políticas públicas que fomentavam a inclusão social dessas comunidades de trabalhadores para atuar de forma clandestina na extração de ouro, encobrindo propósitos de exploração em larga escala sob o argumento da pesquisa mineral e lavra artesanal de pequena monta. Os danos ambientais são incalculáveis.

Os investigadores suspeitam que o grupo criminoso, com a finalidade de aumentar a exploração de ouro, tenha incentivado o uso em escala indiscriminada de substâncias tóxicas e metais pesados, como mercúrio e, até mesmo, cianeto, uma substância cujo contato pode ocasionar a morte de uma pessoa. Segundo os policiais pode ter havido, pelo menos, 24 mortes, em sua maioria por soterramento, decorrentes de condições precárias de trabalho.

A Operação, iniciada em 2016, conta com a colaboração do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, IBAMA, Departamento Nacional de Produção Mineral, da Defensoria Pública da União e da Polícia Rodoviária Federal.  A atuação conjunta dos órgãos tem por objetivo reprimir a ação criminosa de grupos contra o meio ambiente, impedindo que trabalhadores da região sejam explorados em condições subumanas.

Os investigados responderão pelos crimes de redução à condição análoga a de escravo, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de matéria prima da União, extração ilegal de substâncias minerais, lavra ou extração não autorizada, uso ilícito de mercúrio, crime contra a fauna aquática, posse de artefato explosivo, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

*O nome da operação é uma referência ao envenenamento de centenas de pessoas por mercúrio ocorrido na cidade de Minamata, no Japão, nas décadas de cinquenta e sessenta.

Capiberibe fala de Gestão Compartilhada em evento da OAB e pede apoio para aprovação do PLS 325/2017 no Congresso

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) participou na manhã desta quarta-feira (29) da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece entre os dias 27 e 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo.

 

A convite do presidente da OAB, Claudio Lamachia, Capiberibe falou sobre Gestão Compartilhada no Painel que tratou sobre Transparência Pública, Ética e Orçamento. Ele agradeceu à Ordem a parceria na aprovação da Lei Complementar nº 131/2009 e agora o apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2017, que institui a Gestão Compartilhada.

“Estive com o presidente Lamachia em Brasília que gostou muito do projeto e inclusive ressaltou a semelhança com outro projeto da Instituição, que são os Observatórios Sociais, que possuem o mesmo princípio da Gestão Compartilhada, em que a sociedade civil exerce o controle social. Agora, peço apoio a vocês, para que possamos aprovar com celeridade esse projeto no Senado e na Câmara dos Deputados”, declarou o senador.

E ainda acrescentou: “A Gestão Compartilhada vai na direção da sociedade em rede. O Estado Brasileiro tem que caminhar nesse sentido também, em uma ampla comunicação onde as pessoas estejam conectadas entre si”.

O senador fez, em sua apresentação, um histórico de como a transparência sempre esteve presente em seus mandatos como prefeito, governador e agora senador. Mostrou, ainda, um vídeo ilustrativo de como funciona, na prática, a Gestão Compartilhada no Amapá e uma matéria produzida pela TV Senado que colheu depoimentos de cidadãos que aprovaram a ideia de participar de aplicativos de mensagens, como Whatsapp, para acompanhar a aplicação do orçamento de uma obra, serviço ou compra pública.

Ao final do evento, Capiberibe mostrou também uma declaração em vídeo do presidente Claudio Lamachia ressaltando seu apoio ao PLS 325/2017.

Participaram do mesmo painel que o senador Capiberibe, o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld; os professores da USP, Regis Fernandes de Oliveira e Odete Medauar; o presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, Marcelo Guedes; o jurista José Afonso da Silva; o advogado José Norberto Lopes Campelo; e o advogado e professor da Escola de Magistratura de Santa Catarina, Ruy Sammuel Espíndola.

PLS 325/2017 – Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador João Capiberibe, institui a Gestão Compartilhada com o objetivo de acompanhar a execução de obras, serviços públicos, aquisição de equipamentos e materiais pelos entes públicos. Estas ações poderão ser fiscalizados por grupos virtuais organizados em aplicativos de mensagens, como Whatsapp e Telegram.

Câmara aprova PEC 199, que será promulgada pelo Congresso

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Brasília, 28/11/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, 28, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) orientou que o PSB votasse “sim” à PEC. Foram 345 votos “sim”, 17 votos “não” e 6 “abstenções”.  Janete afirmou que “no Amapá, centenas de servidores aguardam ansiosos a aprovação dessa PEC. Pelos servidores do meu estado, lutei arduamente com a relatora, deputada Maria Helena, para regularizar sua situação e incluí-los em quadro da União. É uma questão de Justiça com os servidores que tanto colaboraram para implantar o estado do Amapá”.

 

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal, se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A PEC vai à promulgação pelo Congresso. Depois disso, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal.

Valem como documentos de comprovação do vínculo cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Para votar a PEC em segundo turno, o Plenário rejeitou destaques e emendas que atrasariam a publicação da Emenda Constitucional, como a que incluía os servidores do ex-território de Rondônia, apesar de considerar a reivindicação justa.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Debate propõe ações para remunerar, indenizar e valorizar as parteiras tradicionais

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Brasília, 28/11/2017 – “As parteiras não querem substituir ninguém, elas simplesmente existem e estão aí para serem identificadas, cadastradas, fortalecidas e para apoiar o SUS”. Esta foi uma das afirmações sobre a situação das parteiras tradicionais brasileiras no evento Pauta Feminina, realizado nesta terça, 28, que teve como mediadora a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP). A assertiva é da parteira, enfermeira obstétrica, professora da Universidade de Brasília (UnB) e escritora, Silvéria Santos. O evento durou cerca de 3 horas, em um plenário do Senado Federal, e teve a presença de parteiras tradicionais e aprendizes de parteiras vindas de várias cidades próximas da capital federal. Estima-se que existam mais de 60 mil parteiras tradicionais no Brasil.

 

Indenização – Uma das reivindicações surgidas no debate é que seja paga uma indenização às parteiras com mais de 60 anos pelos serviços prestados ao País. A ideia foi imediatamente apoiada pela deputada Janete, que apresentará proposta legislativa neste sentido. A parlamentar é autora de outros projetos que tratam da atividade de parteira tradicional no País.

Janete destacou a importância das parteiras tradicionais para a saúde da mulher e dos bebês nas localidades distantes, mas também nos grandes centros. “Um dos primeiros projetos que apresentei como deputada federal foi sobre essa profissão. Avançamos muito no debate e tivemos alguns resultados concretos, como a Rede Cegonha, do Ministério da Saúde. Mas ainda é pouco. As parteiras tradicionais são extremamente importantes. Em regiões como a Amazônia não chega nenhum médico, quem faz todos os partos são as parteiras”, disse.

Para Silvéria, essas mulheres fazem a função do Estado brasileiro de prover assistência com dignidade às crianças que são o futuro da nação e podem ser aliadas no atendimento à saúde das mulheres.

Conhecimento – Sandra Maciel, socióloga, parteira aprendiz e coordenadora nacional do Movimento Curador, foi quem sugeriu a indenização. Ela destaca que a profissão de parteira é mais ampla, que busca o desenvolvimento sustentável e harmônico com a Natureza e a preservação da biodiversidade do Planeta, considerando a profunda relação e conhecimento que essas mulheres têm com o meio ambiente, como, por exemplo, das plantas medicinais. “Estamos falando de biodiversidade e de uma mulher que atua na comunidade com uma intervenção muito maior que qualquer Secretaria de Saúde.”

Segundo ela, muitas vivem em comunidades, vulneráveis social e economicamente, onde são as únicas referências de saúde. Por isso sugeriu adotar, individual ou coletivamente, uma parteira tradicional, para garantir a transferência do saber tradicional, condições dignas de vida e os apetrechos necessários ao parto.  Ela também propôs que seja sistematizada uma biblioteca com todos os estudos já feitos sobre parteiras tradicionais e criado um banco de dados que permita o contato rápido com e entre elas.

Tendência – A doutora em Antropologia e autora do livro Órfãs de Esperança – Violências contra a Mulher – Alguns Relatos no Mundo, Veronique Durand, afirmou que 25% das mulheres francesas pedem um parto menos medicalizado e mais humanizado e que, em 2016, foram abertas 9 casas de parto na França. Segundo ela, o índice de partos cesáreos na França é muito baixo. Era de 21% entre as francesas e 17% na Noruega e Finlândia, enquanto no Brasil é de 55%.  “Há uma forte tendência de parto natural atendido por parteiras na Europa”, ressaltou. Ela conta que, historicamente, na França, as mulheres de famílias ricas tiveram os filhos por parto natural em suas casas, enquanto as de menor renda os tinham nos hospitais.

Reconhecimento – Maria Luiza Dias, Presidente da Rede Estadual de Parteiras Tradicionais do Amapá, destacou que as parteiras tradicionais têm apoio do poder público nos governos do PSB, de João Alberto (1995/2002) e Camilo Capiberibe (2011/2014). Por conta do Projeto Parteiras Tradicionais do Amapá, até hoje o estado tem um dos mais altos percentuais de parto natural do País: cerca de 66%.

“No governo do Capi, a deputada Janete era primeira dama e deputada estadual e chamou as parteiras para uma primeira reunião. Foram poucas, com medo de serem presas, uma delas era a minha mãe. Na segunda reunião, foi o dobro de parteiras e depois elas foram cadastradas, qualificadas e passaram a receber meio salário mínimo mensal pelo trabalho. Hoje, este governo (Waldez) tirou todas as parteiras do programa e muitas estão passando necessidade”, denunciou. Desde o início do governo Waldez, as parteiras tradicionais foram gradativamente tiradas do programa Renda Para Viver Melhor. Também estão sem receber os kits parteira.

Chave da Luz – Dona Flor, parteira tradicional do povoado Moinho, em Alto Paraíso de Goiás, a 250 quilômetros de Brasília, que nunca frequentou a escola e confessa ter passado boa parte da vida sem documentos por não precisar deles, proporcionou um dos belos momentos da reunião. Aos 80 anos, está confiante para completar os 335 partos desde o primeiro bebê que aparou, aos 18. Com a mística característica das parteiras tradicionais, convidou os presentes para uma oração. “A parteira é a chave da vida, é a chave da luz”.

Registro do saber – A deputada Janete Capiberibe indicou emenda de R$ 550 mil para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) realizar o inventário dos saberes e práticas das parteiras tradicionais do Brasil para que, futuramente, constem no Livro dos Saberes e tornem-se Patrimônio Cultural do Brasil. Foi por provocação da deputada Janete que o IPHAN resgatou um pedido da sociedade civil e deu início à realização desse inventário.

O debate Pauta Feminina é promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, pela Procuradoria Especial da Mulher e pelo Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal. A procuradora da mulher, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) lembrou a mobilização para indenizar os soldados da borracha, ao apoiar a reivindicação das parteiras de serem indenizadas.

 

MP-AP recomenda que Estado realize concurso público em substituição aos contratos temporários

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap), expediu a Recomendação nº 011/2017 ao Estado do Amapá, para que realize concurso público para os cargos de atividades permanentes que, atualmente, são ocupados por meio de contratos administrativos.

 

A Prodemap instaurou o Inquérito Civil nº 0002096-23.2017.9.04.0001, após receber diversas decisões judiciais oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, declarando inconstitucionais e, portanto, nulos, os vários contratos administrativos, tanto do Estado quanto do município de Macapá.

Segundo os promotores de Justiça que subscrevem a Recomendação, Afonso Guimarães, Laércio Mendes e Fabiano Castanho, “foram identificados, de acordo com informações preliminares encaminhadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), o quantitativo de 4.176 (quatro mil, cento e setenta e seis) contratos administrativos firmados pelo Estado do Amapá para contratação de servidores sem realização de concurso público, todos ocupando cargos públicos de atividades permanentes”.

Considerando que os contratos administrativos estão distribuídos em diversos órgãos Estaduais, recomendou-se ao Estado, na pessoa do procurador-geral do Estado, Narson Galeno, e aos demais gestores públicos que celebraram os contratos administrativos, na administração direta e indireta, que não realizem mais as contratações sem concurso público e que efetivem o cancelamento e/ou extinção, até o dia 31 de dezembro de 2017, de todos os contratos administrativos existentes em desacordo com a legislação.

Recomendou ainda o MP-AP, que sejam feitos estudos e levantamento da real e atual carência de servidores para atividades de caráter permanente no Estado, e realização de concurso público de provas ou provas e títulos para os cargos públicos de atividades permanentes, em substituição aos contratos administrativos hoje existentes.

O documento fixa o prazo até 31 de dezembro de 2017 para que o Estado implemente as medidas recomendadas e comunique oficialmente à Prodemap.

Os órgãos públicos citados são: Agência de Fomento do Amapá (AFAP); Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá); Defensoria Pública do Estado (DEFENAP); Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Delegacia-Geral de Polícia Civil; Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro); Escola de Administração Pública (EAP); Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fcria); Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap); Instituto Estadual de Floresta (IEF); Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA); Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP); Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (IPEM); Junta Comercial do Amapá (Jucap); Laboratório Central de Saúde Público (Lacen); Agência de Pesca do Estado do Amapá (Pescap); Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec); Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); Rádio Difusora de Macapá (RDM); Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap); Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR); Secretaria de Estado da Administração (Sead); Secretaria de Estado dos Povos Afrodescendentes (Seafro); Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); Secretaria de Estado da Educação (Seed); Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); Secretaria de Estado do Turismo (Setur); Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado da Cultura (Secult); Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel); Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims); Secretaria de Estado do Transporte (Setrap); Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Estado de Políticas para Juventude (Sejuv); Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC); Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec); Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPM); Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI); e, Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE).

 

MP-AP

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