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TRE-AP alerta: pré-candidatos têm até o dia 1º de outubro para definirem filiação partidária e domicílio eleitoral

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) alerta aos cidadãos que pretendem concorrer às eleições municipais de 2016: restam menos de dois meses para os pretensos candidatos definirem o domicílio eleitoral na circunscrição onde desejam se candidatar, bem como a filiação no partido pelo qual concorrerão. O prazo máximo para a regularização será o dia 1º de outubro de 2015, um ano antes da data do pleito. A regra é definida no Art. 9º da Lei nº 9.504/97.

 

Domicílio eleitoral

De regra, o domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do eleitor. Contudo, o conceito não se confunde com o domicílio do direito comum, regido pelo Código Civil. Para a Justiça Eleitoral, o conceito de domicílio eleitoral é mais flexível e elástico, identificando-se, além da residência do cidadão, o lugar onde possui vínculos políticos e sociais.

Para candidatar-se a prefeito, vice-prefeito e vereador, os cidadãos deverão fixar o domicílio eleitoral em qualquer município do país onde pretendam concorrer.

Filiação partidária

A legislação eleitoral também exige que o futuro candidato tenha sua filiação deferida no partido no qual disputará o pleito até um ano antes da data da eleição. Após essa data, não será permitida a mudança de legenda.

Os cidadãos já filiados e que pretendam mudar de partido devem observar as mesmas regras para desfiliação e nova filiação partidária. Eles terão de fazer a comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da Zona em que for inscrito. Caso não seja comunicada a desfiliação à Justiça Eleitoral, e havendo filiação a outro partido, fica configurada a dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Ocupantes da carreira da Magistratura, Ministério Público e Tribunais de Contas possuem prazo diferenciado para filiação partidária, podendo filiar-se ao partido pelo qual pretendam concorrer até 6 meses antes da eleição, devendo se desincompatibilizar em definitivo do respectivo cargo no mesmo prazo.

Por sua vez, o militar da ativa com mais de dez anos de serviço, não detentor de cargo no alto comando da corporação, para disputar uma eleição deve, primeiramente, ser escolhido em convenção partidária. A partir dessa data, é considerado filiado ao partido, devendo comunicar à autoridade a qual é subordinado para passar à condição de agregado. Se eleito, será transferido para a inatividade. Se contar com menos de dez anos de serviço, após escolhido em convenção, também será transferido para a inatividade. Em ambas as situações, o militar não precisa, assim, respeitar a regra geral de um ano de filiado a uma legenda antes do pleito.

Eleições municipais 2016

No próximo ano, os eleitores dos 16 municípios do Estado do Amapá irão às urnas escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O primeiro turno das eleições municipais será em 2 de outubro de 2016 e o segundo turno, no dia 30 do mesmo mês.

Serão considerados eleitos ao cargo de prefeito e vice-prefeito os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco e nulos. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, será feita nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo apenas os dois candidatos mais votados. No Amapá, apenas a capital, Macapá, poderá ter segundo turno, por contar com 271.500 eleitores aptos a votar.

Nas eleições para vereadores, vale a regra das eleições proporcionais, sendo eleitos os candidatos com maiores números de votos recebidos, somados aos da respectiva legenda partidária ou da coligação, proporcionalmente ao número de vagas a serem preenchidas, cálculo que é conhecido como quociente eleitoral.

Segundo o assessor jurídico da Presidência do TRE-AP, José Seixas, os futuros candidatos deverão estar atentos aos prazos definidos na legislação eleitoral para que não sejam surpreendidos com o indeferimento de seus registros de candidaturas.

“É importante que os pretensos candidatos se organizem desde cedo com toda a documentação necessária ao registro de suas candidaturas, que acontecem até o dia 5 de julho do ano da eleição. Um bom candidato é aquele que demonstra, desde a fase de preparação da campanha, organização, preparo, conhecimento das normas e traça metas definidas para alcançar seu objetivo, que é o mandato político”, frisou.

Portanto, um ano antes das eleições (02/10/2015), os pretensos candidatos deverão estar com os requisitos de domicílio na circunscrição e filiação em partido político cumpridos para que possam se habilitar a concorrer aos cargos referentes ao pleito. A mesma regra vale para o registro de novos partidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Senador Capiberibe alerta para o número de óbitos na saúde pública do Amapá e a forma de condução da gestão estadual

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) ocupou a tribuna do Senado Federal na tarde desta quarta-feira, 5, para revelar ao Brasil o descaso com a saúde pública no Amapá. Em menos de uma semana, seis crianças faleceram no Pronto Atendimento Infantil de Macapá por falta de condições mínimas de atendimento.

 

A denúncia é do Sindicato dos Médicos do Amapá, por meio do ofício nº 046, datado de 31 de julho deste ano, endereçado ao senhor secretário de Estado de Saúde, Pedro Leite, com cópia para o Conselho Regional de Medicina.

No documento, o Sindicato dos Médicos ressalta que, mesmo com o Estado de Emergência na Saúde, decretado pelo governador Waldez Góes (PDT), faltam medicamentos básicos como antibióticos em geral, luvas, ataduras, máscaras, antissépticos, equipamentos para procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, respiradores, leitos e enfermarias.

“Senhores senadores, há mais de dez dias falta água no Hospital de Emergência de Macapá, além de estar jorrando lama e fezes nas tubulações do Hospital de Emergência. No Hospital da Criança e do Adolescente, os funcionários estão higienizando as mãos com soro fisiológico por falta de água. Estas denúncias estão elencadas no ofício assinado pela presidente do sindicato, doutora Helen Rosane Amoras Melo”, destacou Capiberibe.

O ofício do sindicato corrobora uma série de irregularidades que já haviam sido constatadas em inspeção do Ministério da Saúde e do Ministério Público do Estado.

“O mais triste é ver que, depois de quatro anos de recuperação do setor da saúde pelo governo Camilo, repete-se o mesmo fato, quando 26 bebês foram a óbito entre o dia 26 de dezembro de 2009 e o dia 8 de fevereiro de 2010, sendo doze falecimentos no início de fevereiro, nove dos quais em apenas um final de semana. Coincidentemente o governador era o mesmo Waldez Góes”, recordou o senador.

Vale lembrar que cinco secretários de Saúde do governo anterior de Waldez Góes foram presos e, ele próprio, acabou atrás das grades por descaso com a saúde e corrupção. A repetência de tal fato neste momento, protagonizado pelos mesmos personagens, indica que é preciso uma intervenção federal na saúde pública do Amapá pelo Ministério da Saúde.

Foto: Reinaldo Ferrigno

Conselho Seccional da OAB retira de pauta processos de carteiras expedidas irregularmente pelo presidente

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O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB/AP), durante reunião na noite desta terça-feira, 5, aprovou por 15 votos a 3 a retirada de pauta dos processos que foram expedidos pelo presidente Paulo Campelo, que liberava novas carteiras a profissionais sem aprovação do Conselho. O presidente disse que expediu o documento porque os novos advogados precisavam para trabalhar.

 

A habilitação profissional na OAB, através do deferimento do pedido de inscrição e da entrega da carteira profissional, é requisito básico para o exercício da profissão. O deferimento do pedido de inscrição é atribuição dos Conselhos Seccionais, que analisam os pedidos, devidamente documentados, apresentados pelos bacharéis aprovados no Exame da Ordem, nos termos do que dispõe o Estatuto e Regimento Geral, e os Regimentos Internos das Seccionais. Mas, de acordo com os conselheiros, o processo de habilitação tem sido irregular no Estado do Amapá, por força de conduta indevida adotada pelo presidente da OAB/AP, Paulo Henrique Campelo Barbosa.

De acordo com o advogado Davi Silva, secretário-geral da OAB/AP, “o presidente Paulo Campelo tem entregado carteiras profissionais aos advogados sem que os processos respectivos tenham sido deferidos pelo Conselho Seccional”. O deferimento é essencial para que a habilitação profissional possa ser expedida. Sem a formalidade, a expedição é ilegal e o exercício profissional irregular.

Segundo Davi da Silva, o presidente “entrega as carteiras com o argumento de que o deferimento será referendado pelo Conselho Seccional, o que jamais foi autorizado por este”.

Além de ser um ato ilegal, acaba se constituindo num privilégio para poucos bacharéis, em detrimento dos que aguardam a tramitação regular de seus processos. “O presidente entrega carteiras para uma dúzia de advogados em detrimento de outros 50 que aguardam que seus processos sejam julgados pelo Conselho”, observa Davi Silva.

Conforme o advogado, aparentemente as irregularidades cometidas pelo presidente visam obter vantagem na reeleição para a presidência da OAB/ AP. “Paulo Henrique é candidato e estaria agindo com a intenção de obter os votos dos colegas beneficiados irregularmente”.

Ao final da reunião, foi criada uma comissão para analisar os processos expedidos pelo presidente e ficou marcada uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, 12, a fim de apreciar o parecer da comissão. Com base na representação, o pedido de afastamento do presidente será analisado pelo Conselho Federal.

Tribunal de Justiça inicia a primeira audiência de instrução para julgamento de ação da Operação Eclésia

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Iniciou na manhã de segunda-feira (3) a audiência de instrução da ação penal nº 0000980-69.2012.8.03.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o deputado estadual Moisés Souza e o ex-deputado estadual Edinho Duarte, além de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Aleap) e a proprietária da empresa INFOMANAGER LTDA.

 

Essa é a primeira audiência de instrução realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) em decorrência da Operação Eclésia, deflagrada pelo MP-AP, com apoio da Polícia Civil do Estado, em 2012.

A primeira audiência se refere à denúncia do MP-AP de fraude em licitação na contratação de empresa especializada na implementação de um processo de digitalização de todo acervo documental da Aleap, na ordem de R$ 8.500.000,00.

Iniciada a instrução pelo presidente do TJAP em exercício, desembargador Raimundo Vales, foram ouvidas testemunhas da acusação e da defesa dos réus na ação penal: Moisés Souza, Edinho Duarte, Edmundo Ribeiro Tork e Janiery Torres Everton, da Aleap, e a empresária Rita de Cássia da Silva Melo.

O procurador de Justiça comemorou o início das instruções. “Esse é só o início, mas sinaliza que, em breve, chegaremos ao fim. Acredito que a presente ação deva ser julgada até o final deste ano”, afirmou Márcio Alves.

O Ministério Público do Amapá ingressou com mais de 20 denúncias contra parlamentares, dirigentes da Mesa Diretora e servidores da Casa de Leis em decorrência do farto material recolhido durante a Operação Eclésia, que comprova diversas irregularidades e que gerou, além das ações penais, diversas ações de improbidade.

“É importante que a sociedade saiba que, a partir de agora, outras ações serão instruídas e julgadas. A exemplo do que vem acontecendo no cenário nacional, com a Operação Lava Jato em curso, fica evidente que essa luta do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção é intensa e ininterrupta e não tem qualquer conotação político-partidária, mas, tão somente, a defesa do patrimônio da sociedade”, finalizou o procurador de Justiça do MP-AP.

A denúncia

De acordo com a denúncia, em maio de 2011, o secretário de administração da Assembleia Legislativa, à época, Ednardo Tavares de Souza, encaminhou ao então presidente daquela Casa de Leis, deputado Moisés Souza, um memorando em que sugeria a implementação de um processo de digitalização de todo acervo documental da Aleap.

Diante da provocação, a Assembleia Legislativa, por meio de seu presidente, Moisés Souza, resolveu instaurar procedimento licitatório para atender a tal demanda, na modalidade de pregão, saindo-se vencedora a empresa “INFOMANAGER LTDA.”, representada pela acusada Rita de Cássia, única empresa a participar da licitação.

Segundo o MP-AP, foram apuradas várias irregularidades e ilegalidades ocorridas antes, durante e após o Pregão 010/2011-AL/AP, como ausência de critérios de aceitabilidade e fraude na pesquisa prévia de preços, inserção de cláusula restritiva à licitação, sobrepreço, declaração falsa, inexistência de termo de contrato, liquidação irregular de despesas e ausência de fiscal do contrato.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Foto: Reprodução

MPF/AP investiga fraude milionária contra a Receita Federal

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Somente no Amapá, a associação criminosa causou prejuízo superior a R$ 12,5 milhões em tributos federais; investigação segue sob sigilo.

 

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) iniciou no final de maio investigação que deu origem às medidas executadas pela Polícia Federal nesta terça-feira, 4 de agosto. A denominada “Operação Créditos Podres” foi deflagrada em Macapá e nos Municípios de Belém e Ananindeua (PA).

O Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado pela Procuradoria da República no Amapá (PR/AP) – unidade administrativa do MPF/AP –, a partir de notícia da Receita Federal. O órgão comunicou ao MPF/AP a ocorrência de declarações fraudulentas de compensações de créditos tributários inexistentes. Somente no Amapá, a associação criminosa causou prejuízo que supera R$ 12,5 milhões, suprimindo valores de tributos federais devidos por grandes contribuintes.

As investigações do MPF/AP sobre o esquema contra a fiscalização fazendária federal descobriram, ainda, que os contribuintes lesados pela associação criminosa pagavam ao grupo por créditos tributários inexistentes e que eram indevidamente apresentados à Receita Federal para quitação de dívidas com o Fisco.

As medidas cautelares decretadas pela Justiça Federal a pedido do MPF/AP visam desbaratar a associação criminosa, também investigada pela Procuradoria da República no Amapá por vários outros crimes.

 

Ascom / MPF-Ap

Em menos de uma semana, seis crianças morreram no Pronto Atendimento Infantil, denuncia Sindicato dos Médicos

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Documento encaminhado pelo Sindicato dos Médicos do Amapá ao secretário de Estado da Saúde, Pedro Leite, bem como ao Conselho Regional de Medicina dá conta de que, por falta de condições mínimas para prestar atendimento, seis crianças, num período inferior a uma semana, morreram no Pronto Atendimento Infantil (PAI).

 

medicos 3Detalhe: esse mesmo governo, em 2010, foi notícia na revista eletrônica Fantástico, da Rede Globo, quando, pelos mesmos problemas, morreram 26 crianças num único mês.

O ofício nº 046 é para comunicar ao governador Waldez Góes (PDT) que, se ele não tomar nenhuma providência em relação às reivindicações básicas do Sindicato dos Médicos do Amapá, a categoria não vai mais dar plantões a partir de setembro.

O sindicato confirma uma série de irregularidades já detectadas por técnicos do Ministério da Saúde e pelo Ministério Público do Estado e cobra ações imediatas para poder prestar “o mínimo de atendimento à população”.

medicos 2De acordo com o documento, mesmo Waldez Góes tendo mantido o decreto de Emergência na Saúde, faltam medicamentos básicos como antibióticos em geral, além de luvas, máscaras, ataduras de gaze, antissépticos, equipamentos para procedimentos cirúrgicos, leitos em UTIs e enfermarias.

“Vale ressaltar que está jorrando lama e fezes nas tubulações do Hospital de Emergência, onde falta água há 11 dias, e no Hospital da Criança e Adolescente os funcionários estão higienizando as mãos com soro fisiológico por falta de água, um desperdício total”, informa o ofício assinado pela presidente do sindicato, Helen Rosane Amoras Melo.

medicos 1Para a entidade, a decisão dos médicos de não fazer plantão é uma forma de pressionar o governo a tomar medidas eficazes a fim de combater o grave problema do setor da saúde. “Queremos tão somente prestar um serviço de qualidade à população, mas, para isso, precisamos do mínimo para trabalhar”, ponderou Helen Amoras.

Sem desculpa: governo Waldez recebe cerca de R$ 124 milhões a mais de FPE comparado ao mesmo período do ano passado

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Ao contrário do que prega o Governo do Estado que a crise financeira tem diminuído a capacidade de investimentos da administração estadual, dados da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda mostram que os repasses do Fundo de Partição dos Estados (FPE) e do Fundo de Educação Básica (Fundeb) tiveram um aumento de cerca de R$ 100 milhões comparando com o mesmo período do ano passado.

 

Com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional – disponíveis no link http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/estados_novosite.asp, de janeiro a julho de 2014, o Amapá recebeu R$ 1.158.545.586,98. Em 2015, os repasses somaram R$ 1.282.793.382,61, com um saldo positivo de R$ 124.247.795,63.

No link, Arrecadação Mensal de Tributos Estaduais de 2015 – Portal da Secretaria da Fazenda do Amapá – (http://www.sefaz.ap.gov.br/index.php/arrecadacao-do-estado/58-arrecadacao-do-estado/8157-2015 ) os dados mostram a arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que em 2014 foi de R$ 479.779.999,08. Em 2015, no mesmo período foi de R$ 450.610.136,85, com um saldo negativo de R$ 29.169.862,23.

sem desculpa 1No entanto, somando os repasses de FPE e a queda na arrecadação de ICMS, o Estado ainda tem um saldo positivo este ano de cerca R$ 95 milhões. Informação que é sempre omitida pelo secretário de Planejamento, Antônio Teles Júnior, onde tem afirmado que as transferências locais e do FPE diminuíram.

O economista José Ramalho de Oliveira, ex-secretário de Planejamento do Estado, afirmou que, ao contrário do que vem alardeando o governo Waldez – através de seu porta-voz, o secretário Teles Júnior, sobre queda no repasse do FPE em 2015 –, o que ocorreu, na verdade, foi um crescimento nominal em relação a 2014 se for considerado o mesmo período de 2015.

sem desculpa 2Ramalho enfatizou ainda que a crise econômica que atinge o Brasil não iniciou em 2014, mas sim bem antes, e comprovou que existe um discurso do governo Waldez sobre as dificuldades impostas pela crise nacional, que, no entanto, os números da Secretaria do Tesouro Nacional acabam mostrando que o Amapá sofreu muito mais com dificuldades nos valores de repasse do FPE em 2014 do que agora no atual governo.

“A diferença é que o Estado se preparou em 2014. Diminuiu as despesas, o que atualmente não está acontecendo. Em tempos de crise é preciso apertar o cinto”, alertou o ex-secretário.

Irregularidades na distribuição de carteiras da OAB podem levar ao afastamento do presidente Paulo Campelo

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O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB/AP) vai tomar conhecimento na noite desta terça-feira, 4, a partir das 19h, do pedido de afastamento do presidente da instituição, Paulo Campelo, por supostas irregularidades na distribuição de carteiras.

 

A representação, movida pelos membros da direção da OAB/AP e protocolada no Conselho Federal, diz que o atual presidente estaria expedindo carteiras sem obedecer ao estatuto, regulamento geral e regimento interno, onde teria que primeiro passar pela aprovação do Conselho Seccional. Na denúncia consta que Campelo teria distribuído 24 carteiras.

“Nós já notificamos o presidente sobre as irregularidades, mas elas não foram atendidas e mais carteiras acabaram sendo entregues. Só nos restou encaminhar a representação ao Conselho Federal com pedido de afastamento”, disse o secretário-geral da entidade, Davi Silva, ao afirmar que a conduta do presidente pode ter contornos eleitorais, uma vez que a eleição acontece em novembro.

Punição

Além da possibilidade de afastamento do presidente, o Conselho Seccional pode suspender as carteiras que foram expedidas de forma irregular.

Senador Capiberibe destaca a PEC 24 em evento para policiais e bombeiros militares

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) falou na manhã desta terça-feira, 4, sobre a PEC 24/2012 durante o 11º Seminário de Segurança Pública, realizado em Brasília. O evento vai debater hoje e amanhã, 5, a questão dos direitos humanos no contexto da segurança pública, questão que passa necessariamente pela formação dos agentes policiais e por condições adequadas para a realização do seu trabalho.

 

“Temos discutido por todo o Brasil a PEC 24, de minha autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, objetivando a melhoria da Segurança Pública nos Estados da Federação. Já conversamos com policiais e bombeiros a respeito dessa Proposta de Emenda à Constituição em eventos organizados por suas associações de classe nos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul”, destacou o senador.

Para o cidadão, o Fundo não representará aumento na carga tributária. De acordo com o projeto, será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.

A PEC 24 representará ao país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde e está pronta para entrar na pauta da votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No começo de abril deste ano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, confirmou o relatório feito em agosto de 2013.

Em outubro de 2013, a Presidência do Senado criou uma comissão especial destinada a analisar os projetos em tramitação na Casa que tratavam de Segurança Pública, e também tinham o objetivo de debater e propor soluções para seu financiamento. Durante o ano de 2014, os debates permaneceram parados, quando, em fevereiro de 2015, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça, com o encerramento dessa comissão especial.

Regência: professores cumprem promessa e ocupam o Núcleo de Pessoal da Seed em busca de respostas

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Como foi antecipado pelo MZ Portal, dezenas de professores ocuparam nesta terça-feira, 4, pela manhã a gerência do Núcleo de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seed) em buscas de repostas. Eles querem voltar às salas de aula, mas, para não pagar a regência de classe, o Governo do Amapá prefere mantê-los só assinando ponto, apesar da carência de professores em diversas escolas públicas da rede estadual.

 

São aproximadamente 300 educadores que estavam de licença prêmio, licença maternidade, exonerados de cargos de direção ou que simplesmente foram devolvidos para a secretaria e agora querem voltar a trabalhar em sala de aula para, logicamente, ganhar os 15% de regência a que têm direito.

“É constrangedor ter de ir uma vez na semana assinar ponto e voltar para casa. Quem perde com tudo isso é a sociedade, que acaba pagando para o professor não trabalhar”, reclamou a educadora Josenilda Araújo.

Os professores garantem que todos os dias vão ocupar a sala do Núcleo de Pessoal até que a secretária de Educação, Conceição Medeiros, os envie de volta para as salas de aula. “Só queremos trabalhar, apenas isso”, argumentou.

Os professores também reclamam do silêncio do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap), que não vem agindo para defender esse grupo. “Até o ano passado, qualquer coisa era motivo para ocupar a frente do Palácio do Setentrião. O sindicato ia até mesmo sem ser provocado pela categoria, agora ignoram o nosso sofrimento”.

A secretaria não quis se pronunciar sobre o assunto.

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