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Quanto mais se nega a existência de racismo, mais ele se propaga, diz ministra

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Casos recentes de preconceito racial, como o de Kaillane Campos, de 11 anos, que levou uma pedrada na cabeça, no Rio de Janeiro, depois de sair de um culto de candomblé, e o da jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, que recebeu ofensas na internet, mostram que o país da miscigenação ainda não venceu esse tipo de discriminação.

 

“Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga”, destacou a ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Nilma Lino Gomes.

Nos cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, lembrados nesta segunda-feira (20), ela conversou com a Agência Brasil e avaliou o cenário da busca pela igualdade racial no país. Para ela, entre os principais avanços estão as cotas em concursos públicos e a política voltada ao atendimento de saúde da população negra.

Agência Brasil: De que forma o racismo se manifesta no Brasil?

Nilma Gomes: O racismo brasileiro tem uma peculiaridade: a ambiguidade. É um fenômeno que se afirma através da sua própria negação. Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga. E essa é uma característica que nos desafia muito a superá-lo e a desvelá-lo. Conhecer e reconhecer essa característica do racismo brasileiro já são avanços, porque antes compreendia-se muito mal o que era o racismo no Brasil.

Agência Brasil: Diante desse cenário, o que o Estatuto da Igualdade Racial representa hoje?

Nilma: O estatuto representa hoje para o Brasil uma conquista e é uma conquista que foi organizada, demandada pelos movimentos sociais, em particular, o movimento negro. Passou por um processo de uma grande discussão no Congresso Nacional, foi ratificado pelo governo federal e efetivamente hoje podemos falar que temos, além da Constituição Federal, uma lei nacional que garante direito à população negra brasileira.

Agência Brasil: Um dos mecanismos previstos no estatuto é o de uma ouvidoria para receber as denúncias de preconceito. Como o órgão tem funcionado? No ano passado, o governo anunciou a criação do Disque Igualdade Racial, o 138. Como está a implementação da medida?

Nilma: Nossa Ouvidoria tem recebido ao longo do tempo um aumento significativo das denúncias. Ela foi criada em 2011. No primeiro ano, temos registradas 219 denúncias e essas denúncias foram crescendo ano a ano. Em 2015, apenas no primeiro semestre, já superamos o número de denúncias do primeiro ano, temos até agora mais de 270 denúncias. Mas essa questão no Brasil ainda tem que avançar muito, ainda temos um histórico de subnotificação dos crimes raciais. Nem sempre as pessoas formalizam denúncias e temos todo um processo na Ouvidoria da Seppir que é de registrar os casos, acompanhá-los e encaminhá-los para os órgãos e instituições responsáveis. O Disque Igualdade Racial está ainda na fase de estudos técnicos. Ele ainda não foi lançado, porque queremos lançá-lo de maneira bem completa, para que funcione de fato como uma ferramenta de combate ao racismo.

Agência Brasil: Quais foram as conquistas alcançadas a partir do estatuto?

Nilma: O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que está previsto no estatuto, é muito importante porque é a atuação do governo federal nos estados, Distrito Federal e municípios. Estamos exatamente neste momento na Seppir construindo a adesão voluntária ao Sinapir. Mais um avanço é a própria política de cotas nos concursos públicos, a Lei 12.990/2014, que já está em vigor. Já temos concursos sendo realizados, e essa legislação vai, a médio e longo prazo, nos possibilitar ter o perfil da realidade étnico-racial brasileira nos cargos públicos. Outra ação importante é a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no Ministério da Saúde, que vem se desenvolvendo ao longo dos anos com a participação dos movimentos sociais e da Seppir, como um dos articuladores.

Agência Brasil: As cotas no serviço público esbarram em alguns problemas. Muitos concursos oferecem apenas uma vaga, a reserva de 20% das vagas prevista na lei passa a valer a partir de três vagas, entre outras questões. A Seppir pretende agir de alguma forma para regulamentar a lei?

Nilma: A lei é autoaplicável. O que a Seppir tem discutido com outros ministérios e também com estados que implementaram as leis baseadas na lei federal é algum tipo de orientação para a implementação da legislação. Isso talvez nós façamos por meio de uma portaria, que ainda está em construção. Estamos ouvindo o que a sociedade civil tem nos falado. Estamos em discussão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda não dá para adiantar. Queremos ter essa portaria ainda este ano.

Agência Brasil: Está também no estatuto a garantia da liberdade religiosa. A população negra é que mais sofre com a intolerância religiosa.

Nilma: A violência religiosa tem nos preocupado muito e não só a Seppir, mas o governo federal como um todo. O que temos feito, além das denúncias que são apresentadas à nossa Ouvidoria, é ouvir os segmentos, os movimentos sociais. Estamos neste momento pensando em uma ação mais global do governo para podermos trabalhar em uma conscientização da população para uma superação da violência e inclusive na informação para as vítimas de quais são os caminhos jurídicos que podem seguir quando sofrerem essa violência.

Agência Brasil: Alguns movimentos pedem reforma do estatuto. O argumento é que, na tramitação, trechos importantes foram retirados. A Seppir pretende propor alguma mudança?

Nilma: Não está na pauta da Seppir, no atual momento, fazer alguma alteração no Estatuto da Igualdade Racial. Eu acho que o processo pelo qual o estatuto passou é um processo que existe na sociedade democrática de negociação e conflito. O estatuto passou por mudanças, mas essas mudanças de forma alguma invalidaram o teor e o alcance dele.

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Da Agência Brasil

Estado de Emergência na saúde decretado por Waldez termina na segunda-feira; atendimento piorou

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O Estado de Emergência decretado pelo governador Waldez Góes (PDT) na área da saúde, que tinha como argumento resolver problemas emergenciais no setor, se encerra na próxima segunda-feira, 20, e o resultado é o pior possível. Falta de medicamentos, falta de condições de trabalho para os servidores, paralisação de obras e superlotação nos hospitais se configuram como o retrato do caos em que se encontra a saúde pública do Amapá.

 

O Estado de Emergência – cuja administração pedetista queria usar para mostrar que a gestão do ex-governador Camilo Capiberibe (PSB) teria deixado sucateada a saúde – foi desmontado quando o Ministério da Saúde não considerou legal a decisão de Waldez Góes, afirmando que, na verdade, o que faltava era planejamento da atual administração.

Na mesma linha, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá, realizou na última quarta-feira, 15, audiência com administradores do Hospital de Clínicas Alberto Lima, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Saúde, além dos diretores do Laboratório Central e Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, cobrando melhorias imediatas e planejamento da atual gestão. Conforme apurou o MP-AP, faltam leitos, remédios básicos e equipamentos.

Além de não resolver praticamente nada, até o secretário-adjunto, Fernando Nascimento – um dos médicos mais críticos da gestão passada -, pediu exoneração do cargo. Nesse período, a Secretaria de Saúde não avançou em processos licitatórios e, além disso, o Ministério Público Federal investiga um contrato milionário com o Instituto de Neurologia do Amapá, onde o órgão de fiscalização quer saber se os equipamentos do Estado estão sem funcionamento, envolvimento de funcionários da Sesa e dos hospitais com clínicas particulares conveniadas, ociosidade de mão de obra dos profissionais de imagem dos hospitais e superfaturamento dos contratos com clínicas particulares. O MPF solicitou ao secretário de Saúde, Pedro Leite, que encaminhasse cópia do referido contrato.

Até o momento, a Sesa não prestou contas das decisões que foram tomadas durante o Estado de Emergência.

Detran não repassa autos de infração aos órgãos competentes, deixando o trânsito ainda mais inseguro

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De acordo com denúncias feitas por policiais militares ligados aos batalhões de trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP) não repassa, há mais de dois meses, os talões de autos de infração, documentos imprescindíveis para que o condutor seja devidamente notificado de qualquer irregularidade praticada.

 

Sem o auto de infração, o trabalho do Batalhão de Trânsito, da Polícia Rodoviária Estadual, bem como da CPTran Santana estão comprometidos e o serviço de fiscalização aos condutores e veículos irregulares permanece praticamente parado.

“É por conta disso que as blitze deixaram de ser feitas na capital, já que sem o auto de infração não podemos punir o motorista. Os poucos que temos são reservados para as ocorrências mais graves”, informou um policial militar que preferiu não ser identificado por medo de ser punido. “Na maioria das vezes estamos apenas orientando verbalmente o condutor, mas isso não surte efeito”, completou.

Somando a isso, no Detran, segundo informações, não há previsão de quando a situação será regularizada. A reportagem tentou ouvir o diretor do órgão, mas não obteve sucesso, já que os telefones que constam na agência de notícias do Governo do Estado apresentavam problemas que impediam de completar a ligação.

Promotoria puxa a orelha de gestores e diz que problema da saúde pública estadual é falta de planejamento

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O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá, realizou na tarde de quarta-feira (15) audiência com administradores do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), além dos diretores do Laboratório Central (Lacen) e Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.

 

O promotor de Justiça titular da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, André Araújo, convocou a audiência para cobrar melhorias na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do HCAL. Conforme apurou o MP-AP, faltam leitos, remédios básicos e equipamentos. “Segundo informou o diretor do HCAL, dos 11 leitos existentes na UTI, apenas 5 estão funcionando. Os administradores reclamam da falta de recursos, mas também podemos observar que não há planejamento para resolver problemas simples, como a coleta de exames pelo Lacen. A saúde pública do Estado do Amapá deixa de arrecadar R$ 800 mil por mês por não ter uma UTI credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, sentenciou o promotor.

Ficou acertado na audiência que o Lacen se compromete a manter a coleta de exames por 24h, desde que a Sesa providencie, em tempo hábil, a remessa do material às dependências do Laboratório Central.

“Muito importante a intervenção do Ministério Público do Amapá. Vamos levar as demandas apresentadas nessa audiência ao secretário de Saúde do Estado para que, juntos, tomemos as medidas de ordem administrativa a fim de promover as melhorias na UTI do HCAL, assim como em toda a rede de saúde estadual”, disse o secretário-adjunto Edinilson Ribeiro.

A Promotoria de Justiça da Saúde irá notificar o secretário de Infraestrutura do Estado para esclarecer as demandas estruturais apresentadas pelos gestores.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Bancada do Amapá no Senado solicita informações ao BNDES sobre recursos destinados pela instituição ao Estado

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Os senadores João Capiberibe (PSB/AP), Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que compõem a bancada do Amapá no Senado Federal, encaminharam nesta quarta-feira (15) documento ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, solicitando esclarecimentos em relação aos recursos públicos destinados ao Estado do Amapá, sob a forma de empréstimos e firmados por meio do Governo Estadual.

 

O objetivo é dar transparência à sociedade amapaense, além de defender a atuação e lisura do BNDES em relação às acusações do secretário de Planejamento do Amapá, Antônio Teles Júnior, sobre a destinação dos recursos desse empréstimo.

No documento assinado pelos três senadores, com a finalidade de agilizar a liberação dos recursos pendentes do Governo do Amapá, eles solicitam ao BNDES quinze tipos de informações diferentes, como qual o montante de recursos efetivamente aprovados e destinados ao Amapá entre os anos de 2010 e 2014 a título de empréstimo; para quais projetos esses recursos foram aprovados e destinados; do montante global, quanto já foi repassado aos cofres do Estado; há alguma pendência exigível, a médio ou longo prazo por parte do Amapá; e se existe alguma apuração da aplicação desses recursos feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou Controladoria-Geral da União (CGU) que o BNDES tenha conhecimento.

“Solicitamos ao BNDES uma cópia de toda a documentação relativa a empréstimos, projetos, pagamentos, licitações, prestações de contas e tudo mais que sirva para solucionar dúvidas sobre a finalidade dos recursos propostos”, afirmam os senadores no ofício encaminhado.

PGR: Constituição do Amapá não pode imputar crime de responsabilidade a PGJ

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Previsão fere a prerrogativa da União em regulamentar sobre o direito penal

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5300) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a expressão “e do Procurador-Geral de Justiça” do  inciso XXVI do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá. O dispositivo estabelece que a  Assembleia Legislativa do Estado pode requisitar informações de autoridades, imputando, em caso de descumprimento, a prática de crime de responsabilidade a secretários de estado e ao procurador-geral de Justiça, que é chefe do Ministério Público Estadual.

Segundo Janot, a lei estadual fere o inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal, uma vez que, ao incluir o PGJ, ampliou o rol de sujeitos ativos no crime de responsabilidade. A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre direito penal.

O PGR lembra que o STF já reconheceu a importância da fiscalização exercida pelo Legislativo, em qualquer nível da Federação, sobre os atos do Executivo. A atribuição fiscalizatória do Legislativo federal está prevista no no art. 50 da Constituição Federal, que descreve as autoridades que podem ser fiscalizadas e mecanismos como a interpelação parlamentar, o pedido de informações e o inquérito parlamentar. A regra pode ser aplicada, por simetria, pelos Legislativos de estados, do DF e de municípios.

No entanto, segundo o PGR, os entes federativos não podem ampliar o rol de autoridades que podem ser fiscalizadas para além do previsto no art. 50 da Constituição, nem imputar crime de responsabilidade a elas, como fez a Constituição do Amapá.

Avança projeto da deputada Janete para SUS pagar cirurgias às vítimas de escalpelamento

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A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF – da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto 3397/2012 da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP).

 

O referido projeto determina que sejam realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) as cirurgias plásticas reparadoras e reconstrutivas, assistência social e psicológica, gratuitamente, às mulheres vítimas de escalpelamento. O relatório favorável à proposta da socialista amapaense foi dado pela deputada Sheridan (PSDB/RR).

O projeto ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A tramitação é conclusiva nas Comissões, isto é, não vai ao Plenário, a não ser por requerimento.

Ações

Janete também é autora da Lei 11.970/2009, que obriga instalar a proteção no volante e no eixo dos motores adaptados aos barcos ribeirinhos. Após sua lei e as campanhas de prevenção, os acidentes caíram 75% na foz do Rio Amazonas.

Em 2012, por decisão do governador Camilo Capiberibe e a pedido da deputada Janete, o Governo do Amapá realizou, por conta própria, junto com a Defensoria Pública da União e a Sociedade Brasileira de Cirurgias Plásticas – SBCP, mutirões de cirurgias reparadoras que beneficiaram 64 pacientes. Elas receberam atenção completa do Governo do Estado que custeou as despesas das cirurgias, deslocamentos, hospedagem, acompanhamento psicossocial e bolsa de meio salário mínimo para não abandonarem o tratamento médico. As passagens e hospedagens dos cirurgiões plásticos também foram pagas pelo GEA.

CCJ do Senado aprova projeto que cria Comissão de Transparência e Governança Pública

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Projeto de Resolução 13/2015 é de autoria do senador Capiberibe e dará visibilidade à gestão do Estado

 

O Projeto de Resolução (PRS 13/2015), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), foi aprovado na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto cria uma nova comissão permanente, a de Transparência e Governança Pública.

A Comissão, segundo o autor, atende a necessidade crescente por transparência e o Senado Federal dá um passo importante no quesito transparência e controle social. “Avançamos no sentido de atender o clamor da sociedade por um comportamento mais ético e responsável por parte do Estado Brasileiro. A Comissão vai recepcionar todas as propostas que terão o objetivo de dar visibilidade à gestão do Estado e atuar no descritivo claro para os cidadãos de processos importantes dos atos públicos, como, por exemplo, processos de concessão de rádio e TV e registro de patentes industriais”.

A Comissão de Transparência e Governança Pública tem o objetivo de discutir leis que tratem de temas como prevenção à corrupção; acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na Administração Pública federal direta e indireta; prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos; e difusão e incentivos na Administração Pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, inclusive prestando apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios.

Para Capiberibe, a nova instância de debates e votações pode ajudar a dar mais transparência às ações das autoridades e com isso reduzir os escândalos de corrupção e de desvios de recursos públicos no país.

Agora, o PRS 13/2015 segue à Mesa Diretora do Senado para a provação do presidente Renan Calheiros (PMDB/AL).

Lei da Transparência

Vale destacar que o senador João Capiberibe também é autor da Lei Complementar nº 131/2009, que tem a finalidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos da Federação.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

MP-AP recomenda ao GEA anulação de contrato emergencial com empresa de vigilância LMS

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu Recomendação ao Governo do Estado do Amapá (GEA) para que anule o contrato emergencial nº 02/2015 – SEAD-GEA, no valor de R$ 13.575.612,96, assinado com a empresa L.M.S. Vigilância e Segurança Privada LTDA., e que inicie, de imediato, o processo licitatório, por meio de pregão eletrônico, para contratação dos serviços de vigilância.

 

A Recomendação, assinada pelo procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto da Silva Alvares, bem como pelos promotores de Justiça João Furlan, Manoel Edi, Christie Damasceno, Adauto Barbosa e Vinícius Carvalho, fixa prazo de 60 dias para cumprimento das medidas, sob pena de responsabilização do governador do Estado e da secretária de Administração por atos de improbidade administrativa que tenham causado prejuízo ao Erário e afrontado os princípios da Administração Pública.

O MP-AP sustenta que a empresa L.M.S. estava impedida de contratar com o Poder Público, e assim permanece, conforme atesta Certidão Positiva emitida pela Corregedoria-Geral do Município, datada de 30 de abril de 2015, em razão de ausência de regularidade fiscal, apresentando débitos que ultrapassam R$ 2 milhões, ferindo dispositivos da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A mesma norma, em seu art. 9º, estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra, serviço e fornecimentos de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação. Como é de conhecimento público, a empresa L.M.S. tem como sócio majoritário o servidor público do Estado do Amapá, Luciano Marba Silva, e, em razão disso, fica impedida de contratar com o GEA.

Por situação semelhante, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer tendo como interessada a Secretaria de Controle Externo do Amapá, no qual apresenta, detalhadamente, as razões para desclassificar a empresa LMS, em processo datado de novembro de 2014.

“Embora o nome do sócio, Luciano Marba Silva, não conste materialmente como administrador/responsável pela empresa no contrato social, detém 98% do capital social da empresa, situação a evidenciar que, de fato, é o sócio que detém o poder de mando e controle sobre todos os atos de gestão da empresa, com feição de gerente e/ou administrador (…) ”, assinala trecho do documento.

Em seguida, o TCU reforça: “Verifica-se, por conseguinte, que o senhor Luciano Marba e a empresa LMS Vigilância e Segurança Privada LTDA. na verdade se confundem, e, embora formalmente não conste como administrador no contrato social, exerce de fato tal condição”.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Autoridades discutem o fim da pororoca, mas esquecem que em volta dela existe gente, afirma líder comunitário do Bailique

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Várias teorias estão sendo levantas depois que foi noticiado, há menos de um mês pela imprensa local e nacional, o fim da pororoca no Rio Araguari e agora autoridades se reúnem em busca de explicação.

 

Mas o pedido de socorro do rio não é de agora. Há pelo menos oito anos os moradores do Arquipélago do Bailique vinham reclamando que alguma coisa de errado estava ocorrendo na natureza. “Foi preciso o rio secar para sermos ouvidos”, afirmou o líder comunitário do Bailique, Paulo Rocha, 60 anos, que, como disse, foi nascido e criado naquele distrito de Macapá.

O detalhe disso tudo é que, até o momento, os olhos do Poder Público se voltam para discutir o fim da pororoca e se esquecem do principal: ao longo do rio assoreado existe gente, muita gente, que não está sendo considerada nesse debate. A partir da área assoreada há diversas comunidades cujo meio de transporte era até então pelo rio. Agora, essas pessoas precisam se descolocar em cima de animais para fazer o abastecimento de água.

“Nessas áreas ficaram ainda algumas porções de água doce formando grandes lagos, mas o último lançante dessa água potável acabou sendo substituída pela salgada. As autoridades estão falando apenas da pororoca, mas esquecem que existem pessoas que moram na região e que estão ficando isoladas”, pontuou Paulo Rocha.

As explicações científicas para o fim da pororoca e a seca do Rio Araguari são várias. Contudo, saindo dos centros acadêmicos, o MZ Portal ouviu o pescador Paulo Rocha. Mas antes das análises é preciso entender um pouco de geografia da região. O Rio Araguari corta diversos municípios do Estado, desembocando no Oceano Atlântico. O Canal do Gurijuba é o que separa o Arquipélago do Bailique do continente.

O transporte de boi

Algumas fazendas localizadas ao longo do Rio Gurijuba, bem como as localizadas no que chamamos de Baixo Araguari, tinham com frequência relação de negócios entre si, seja na compra ou venda, incluindo aí bois da região do Marajó, já no Pará. Porém, o transporte de gado para as duas regiões era cercado de perigo, já que em ambos os casos era necessário fazer um contorno pelo oceano, demorando cerca de dois dias, castigando bastante a saúde do animal.

A solução

A primeira solução encontrada por alguns fazendeiros foi abrir um pequeno canal interligando o Rio Gurijuba, a partir do Igarapé Novo, ao Araguari. “Fazer isso foi simples. Eles usaram a própria manada de búfalos para abrir caminho e depois a natureza fez o resto, transformando em pouco tempo um simples córrego em igarapé”, explicou Paulo Rocha.

Mesmo assim não foi o suficiente e, há mais ou menos oito anos, um novo atentado contra a natureza foi praticado. Dessa vez a manada foi colocada para abrir caminho a partir do Canal do Gurijuba, pelo Igarapé Uricurituba.

A luta de dois rios

O local aonde varou esse segundo caminho foi no que os ribeirinhos chamam de enseada – uma pequena baía – onde o Rio Araguari tinha mais força, começando aí dois problemas. O primeiro, o desvio do curso do rio e o segundo para a comunidade do Bailique começou a sentir a partir disso.

Duas ilhas

Com esse corte, acabou se criando duas ilhas: a do arquipélago e outra porção de terra separada a partir do assoreamento do Rio Araguari. A partir dessa segunda ilha são em torno de 29 quilômetros até chegar ao Oceano Atlântico, dos quais 20 quilômetros já foram assoreados. Com o desvio do curso do rio, a maré do oceano começou a adentrar ainda mais no Araguari, que, já sem força, foi permitindo seu assoreamento. Com o desvio do curso do Rio Araguari, a força da correnteza passou a causar a erosão das comunidades do arquipélago, derrubando casas e causando prejuízos diversos.

Os pecuaristas

A Federação de Pecuária do Amapá alega que outros fatores devem ser considerados para explicar o fim da pororoca. “Por causa da pecuária? E por que nós não incluímos também aí a questão, por exemplo, das hidrelétricas”, ponderou o presidente da entidade, Iraçu Colares, a uma emissora de televisão local.

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