Comissão aprova projeto que dificulta aborto após estupro

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Vítima terá de fazer exame de corpo de delito e registrar boletim de ocorrência

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, na prática, dificulta a realização de aborto em caso de estupro. O projeto passa a exigir da vítima a apresentação de exame de corpo de delito e boletim de ocorrência para comprovar a violência sexual. Hoje, basta a palavra da mulher agredida. A proposta também criminaliza o anúncio de medicamentos abortivos ou a indução do aborto. O projeto, agora, seguirá para o plenário da Câmara.

O relator do projeto, Evandro Gussi (PV-SP), argumenta que o objetivo é punir o estuprador e não restringir direitos da vítima. Ele ressalta que aborto é crime e que a Constituição apenas permite que não haja punição em caso de estupro.

— Não existe aborto legal no Brasil, o artigo da Constituição diz apenas que não será punido. Como aborto é crime, a mulher precisa provar que foi estuprada — argumenta o deputado.

Segundo o texto, os hospitais devem oferecer de imediato à vítima o “tratamento de lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes da violência sexual”. Ainda de acordo com a proposta, a mulher deve ser, então, encaminhada para o registro de ocorrência em delegacia. Gussi ressalta que, no caso de o aborto acontecer sem a exigência prévia do boletim de ocorrência ou do exame de corpo de delito, seria possível provar posteriormente a exigência de estupro.

Os artigos referentes à exigência prévia de documentos que comprovem o aborto foram incluídos por Gussi em projeto do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que visa a criminalização da indução do aborto. O texto prevê pena de seis meses a dois anos para quem “induzir ou instigar a gestante” a praticar o aborto ou lhe auxiliar a fazer. A mesma pena vale para quem anuncia, vende ou entrega substância abortiva. Se o crime for praticado por agente de saúde, médico, enfermeiro ou farmacêutico a pena vai de um a três anos. As penas são aumentadas em caso de lesão corporal ou morte da gestante.

O projeto ainda prevê que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a “aconselhar, receitar ou administrar” procedimento que considere abortivo. Parlamentares contrários à proposta observaram que abre-se a possibilidade de que farmacêuticos se recusem a vender pílulas do dia seguinte.

A proposta foi amplamente criticada pela bancada feminina da Câmara, que considera o projeto um retrocesso nos direitos das mulheres. Para a deputada Erika Kokay (PF-DF), o texto coloca em dúvida a palavra da mulher.

— Hoje, o entendimento é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas— disse a deputada.

Outros deputados disseram que brechas deixadas pelo projeto pode inviabilizar o acesso das mulheres à pílula do dia seguinte, já que grupos religiosos pretendem mudar o entendimento sobre a pílula para que a droga seja considerada abortiva.

— Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez, vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitos, e vão sofrer repetidamente — criticou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Em sua página no Facebook, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também manifestou repúdio à decisão da CCJ. Na publicação, Chico fez uma montagem com personagens do filme “De volta para o futuro” e escreveu “De volta para o passado”, fazendo referência ao que considerou um retrocesso na legislação brasileira.

“O dia 21 de outubro de 2015 vem sendo aguardado por fãs da trilogia “De volta para o futuro” desde os anos 80. O dia finalmente chegou e Marty McFly pousou seu DeLorean no tão sonhado futuro. Mas ao contrário de carros e skates voadores, Marty só encontrou retrocesso[…] Este texto abre margem, sim, para que seja negado o direito à pílula do dia seguinte, já que não há consenso se a pílula é ou não abortiva. Além disso, a pior face do projeto é a que dificulta o atendimento às vítimas de violência sexual nos postos de saúde. Se aprovado, uma vítima de estupro não poderá ir ao Hospital, mas primeiro ao IML, provar que foi estuprada, para depois receber atendimento adequado, uma dupla humilhação inaceitável”, escreveu na publicação.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Na semana passada, a proposta já havia sido citada em uma moção de repúdio contra “tentativas de retrocesso” na agenda de direitos das mulheres no Parlamento brasileiro. O documento foi assinado por cerca de 70 redes e organizações feministas na América Latina e no Caribe.

“Na verdade, é uma completa falta de respeito do Parlamento pela vida das mulheres brasileiras. Se aprovado, o resultado deste projeto será o aumento do número de abortos inseguros e mortes maternas ao obstruir o acesso à contracepção de emergência e ao acolhimento de mulheres nos serviços de saúde para a interrupção de gravidez nos casos permitidos no país (ou seja, quando a gestação é resultado de estupro, quando existe risco para a vida das mulheres e em caso de fetos anencéfalos)”.

De O Globo

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