Juiz eleitoral confirma fraude nas eleições de 2008 e aplica multa de 50 mil UFIRs em Roberto Góes e Marília Góes

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O juiz eleitoral Reginaldo Andrade condenou, no último dia 18 de outubro, o deputado federal Roberto Góes (PDT), a ex-vice-prefeita de Macapá, Helena Guerra, a deputada estadual Marília Góes (PDT) e as servidoras Benedita Elieuza e Joelita Henrique a pagar multa no valor de R$ 50 mil UFIRs pela prática de conduta vedada no caso de reunião com beneficiárias do programa Renda para Viver Melhor durante as eleições de 2008.

 

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Frente Pela Mudança, que tinha como candidato Camilo Capiberibe (PSB), onde se imputa aos então candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Macapá, da Coligação Nosso Forte é Macapá (PDT, DEM, PSDB, PT do B, PSL), prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

De acordo com a denúncia, durante as eleições de 2008 houve captação ilícita de sufrágio através do programa “Renda pra Viver Melhor”; distribuição de renda entre pessoas carentes, flagrantemente utilizada para o uso político e de promoção da candidatura de pessoa do interesse dos representados Roberto Góes e Helena Guerra, com fundamentado no artigo14, § 9º, da Constituição Federal, com observância do procedimento do art. 1º, inciso I, d e art. 19, todos da Lei Complementar nº 64/90, na forma das Resoluções nº 21.634 e 21.635/2004, ambas do TSE.

Nas alegações consta que o Renda para Viver Melhor é um programa de interesse público que visa melhorar a distribuição de renda entre as pessoas carentes, oferecendo-lhes melhores oportunidades. O benefício é concedido através da via bancária e uso de cartão magnético.

Entretanto, narra a peça que os investigados estavam entregando o benefício pessoalmente, de forma direta, possibilitando o contato físico com o beneficiado, oportunidade em que pediam os votos para o então candidato a prefeito, vinculando, assim, a entrega do benefício pago pelo Estado à candidatura de pessoa interessada dos investigados.

Em sua decisão, o juiz diz que os infratores referenciados já cumpriram os mandatos dos cargos de prefeito e vice-prefeito, razão pela qual o magistrado julga prejudicados os pedidos de cassação dos registros de candidatura e de diploma e inelegibilidade do Prefeito de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GÓES DA SILVA, bem como de sua Vice-Prefeita HELENA GUERRA, tudo nos termos do art. 22, XIV da LC Nº 64/90 com a redação dada pela LC nº 135/2010. “Entretanto, restando praticadas as condutas vedadas, e como a sanção pecuniária não está sujeita ao marco temporal, nos termos do art. 73, IV, c/c § 4º, da Lei das Eleições, imponho- lhes a pena de multa que fixo em 50.000 (cinquenta mil) UFIR”.

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