Aprovada lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros no Estado do Amapá

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 067/14 – AL, de autoria da deputada estadual Cristina Almeida (PSB/AP), que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a votação, a propositura teve apoio dos 22 parlamentares presentes na sessão, que se pronunciaram a favor da matéria, acompanhando o relator, deputado Fabrício Furlan (PSOL/AP).

 

De acordo com o projeto, será considerado negro ou pardo aquele que assim se declarar, no momento da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso, se detectada a falsidade na declaração, o infrator pode ter a demissão imediata se porventura já estiver nomeado em cargo efetivo, e ainda na condição de candidato, terá sua inscrição anulada.

Durante a discussão da matéria, Cristina Almeida enfatizou a importância da aprovação para reduzir as desigualdades raciais que ainda existem no ingresso ao serviço público. “Segundo dados do último censo, feito em 2010, 74% da população amapaense se autodeclara como negra ou parda, mas, quando comparado ao percentual entre os funcionários públicos, fica em aproximadamente apenas 30%. Portanto, esse projeto se trata de um mecanismo de ações afirmativas reparatórias com medidas especiais voltadas à população negra, que, após 127 anos da Lei Áurea, ainda são discriminados”, afirmou.

A referida lei terá a vigência de dez anos, quando deverá passar pelos Poderes à avaliação de seus respectivos resultados. O texto segue agora para a sanção do Executivo estadual.

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