Processo que apura falsificação de assinatura de morto que beneficiava o deputado Kaká Barbosa terá prosseguimento

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Decisão do desembargador Carmo Antônio atendeu pedido do Ministério Público Estadual após a Assembleia Legislativa decidir, através de resolução, tentar sustar a ação

 

O desembargador Carmo Antônio de Souza decidiu, no último dia 14 de maio, dar prosseguimento à ação penal que apura suposto desvio da Assembleia Legislativa do Amapá, na ordem de R$ 184.227,39, que teria beneficiado o deputado estadual Kaká Barbosa (PT do B). A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) após a Alap decidir, através de resolução, tentar sustar a presente ação.

A denúncia feita pelo MP indica que o referido acusado teria recebido a título de ressarcimento por despesas realizadas com recursos da verba indenizatória parlamentar, no período de novembro de 2011 a dezembro de 2012, a quantia de R$ 184.227,39 mediante apresentação de notas fiscais falsas e relacionadas a serviços não prestados, pois referente à locação de veículos firmados com empresa cujo único titular já estava falecido desde o dia 14 de dezembro de 2011.

Segundo a prestação de contas realizada pelo próprio deputado, foram fechados 17 contratos entre 2011 e 2012 com a empresa E. Q. Silva, de propriedade única de Edileuson Quintela da Silva, conforme registro de abertura do empreendimento na Junta Comercial do Amapá (Jucap), datado de 10 de novembro de 2011. Sete dias depois, no dia 17 do mesmo mês, Kaká Barbosa teria assinado o primeiro contrato com a empresa no valor de R$ 7.870,00.

A segunda contratação para locações de veículos aconteceu em 2 de dezembro de 2011, com emissão de duas notas fiscais com valores de R$ 7,5 mil e R$ 7.870, cada. Oito dias depois, em 10 de dezembro, o único proprietário da empresa, Edileuson Silva, foi encontrado morto com marcas de estrangulamento em um ramal o município de Santana, a 17 quilômetros de Macapá. O caso é tratado como mistério pela Polícia Civil e ainda não está concluído.

Após a morte do suposto empresário, o deputado amapaense ainda fechou mais 14 contratos com a empresa, todos com a assinatura de Edileuson. O primeiro depois do homicídio foi assinado em 1º de janeiro de 2012, no valor de R$ 7.870,21. O último está com a data de 17 de dezembro de 2012, um ano após a morte do proprietário da empresa. O documento de abertura da empresa E. Q. Silva e a certidão de óbito de Edileuson Silva apresentam o mesmo número de CPF.

Andamento da ação penal

No dia 16 de setembro de 2015, o Tribunal de Justiça do Amapá, por unanimidade, recebeu integralmente a denúncia em relação ao deputado Kaká Barbosa. Recebida a denúncia, o desembargador Carmo Antônio deu ciência da ação à Assembleia Legislativa, que, através da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, no dia 24 de novembro de 2015, deu parecer da deputada Edna Auzier (PSD), relatora processual, a qual se manifestou favorável ao pedido de sustação feito pelo PT do B, contando com a aprovação dos demais membros da Comissão.

O MP recorreu da decisão no dia 5 de maio deste ano. No dia 14, o desembargador Carmo Antônio acatou o pedido. “Não se verificando, de pronto, qualquer causa obstativa ao prosseguimento do feito, notifiquem-se todos os denunciados para oferecerem resposta prévia, no prazo de 15 (quinze) dias. Para dar cumprimento ao presente despacho, expeça-se mandado notificatório instruído com cópia da denúncia e da presente decisão”, informa trecho da decisão do magistrado.

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