Jornal do Comércio traz matéria sobre PEC do senador Capiberibe para limitar gastos de Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas do País

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A edição on-line do Jornal do Comércio, deste domingo, 14, traz reportagem sobre a PEC de autoria do senador João Capiberibe (PSB/Amapá) que propõe limitar aumentos ao percentual da inflação e não ao repasse de parte da receita dos Estados para as Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas de todo o País. Veja a matéria:

 

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso quer limitar os gastos de Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas de todo o País. De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) quer limitar os repasses dos dois órgãos ao aumento da inflação e não mais pelo repasse de um percentual da arrecadação estadual, como ocorre hoje. A PEC 30/2014 é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP).

Para o parlamentar, não há justificativa para aumentos de repasses das duas casas porque as suas funções não são alteradas. A PEC está tramitando no Congresso desde 2014. Já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda a criação de uma Comissão Especial na Casa para ser analisada.

Confira a entrevista do senador João Capiberibe ao JC sobre o tema:

JORNAL DO COMMERCIO – O que diz o texto da sua PEC, que limita os gastos das casas fiscalizadoras ao crescimento da inação?

JOÃO CAPIBERIBE – Ela estabelece que a partir da aprovação da proposta, que os gastos com as assembleias e os tribunais de contas cresçam correspondente à inflação do período anterior. Durante muito tempo, os gastos dessas duas instituições cresceram 50% acima da inflação e as funções que desenvolvem são as mesmas. Não tem justificativa. O volume de dinheiro é infinitamente maior que a necessidade desses órgãos e é muito comum o envolvimento, principalmente das assembleias, com malversação desse dinheiro. Muitas assembleias estão sendo investigadas, algumas tiveram deputados presos. Em quase todos os Estados da federação, o excesso de dinheiro nas assembleias terminou em escândalo.

JC – Por que o senhor decidiu ser autor dessa PEC? É o tema polêmico.

CAPIBERIBE – Fui governador do Estado e eu vivi esse drama da má divisão do orçamento público. Enquanto as assembleias legislativas são beneficiadas com uma fatia maior do que as suas necessidades, não há o que justifique uma assembleia com 24 deputados e gastos de R$ 400 milhões por ano, como é a de Brasília. São exorbitantes. Se fizermos as contas da necessidade real pro funcionamento do legislativo nas funções de legislar e fiscalizar, nós vamos ver que há um exagero no uso desse dinheiro. Os gastos exagerados de recursos públicos fazem falta na saúde, na educação. Eu não dependo da intermediação política. Faço política diretamente com a sociedade. Meu voto é voto de opinião, não dependo dessa intermediação da política. Ou seja, do vereador, do prefeito, do deputado. Tenho um diálogo direto com a sociedade. Isso me permite tomar medidas que possam parecer contraditórias e pode até dificultar uma eleição.

JC – Como está a tramitação?

CAPIBERIBE – Está na Câmara, já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça. Nós estamos aguardando o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) nomear uma comissão especial para analisar a PEC. Estamos na expectativa de que o presidente nomeie o mais rapidamente possível essa comissão para validar a PEC.

JC – Com tantas prioridades de pauta, vindo o Poder Executivo, vai ter espaço para uma votação rápida?

CAPIBERIBE – A Câmara está praticamente concluindo a votação da reforma da Previdência. Esse é um tema que o governo deveria se interessar. O governo já estabeleceu a sua lei do teto. Na verdade, essa proposta minha é de 2012, muito antes da lei do teto. O governo já se adiantou propondo um garote nos gastos públicos, que de um ano para o outro só vai poder repor a inflação. O governo deveria ter interesse em aprovar a PEC do teto dos gastos das assembleias e dos tribunais. Já que ele estabeleceu para a União um teto dos gastos, deve se interessar em fazer com que os Estados também em situação de crise resolvam reduzir os gastos.

JC – Tem conversado com Rodrigo Maia sobre a tramitação?

CAPIBERIBE – Não. Tenho conversado com a bancada do PSB de deputados e fazer uma pressão para que ele nomeie essa comissão.

JC – O senhor tem algum levantamento de quanto essa medida pode economizar no Brasil, caso seja aprovada?

CAPIBERIBE – Os gastos das assembleias estaduais no Brasil são maiores do que os gastos com o parlamento europeu. São quase o mesmo número de países e de Estados e eles gastam menos. O parlamento europeu gasta só em tradução de documentos, 25% do orçamento. Mas ainda assim, a União Europeia gasta menos do que as assembleias legislativas do País. Para ver o nível de distorção, são países ricos que compõem a União Europeia e aqui são Estados pobres. (Capiberibe usou como base a comparação de gastos dos órgãos fiscalizadores de todos os Estados brasileiros com o parlamento europeu. Segundo o levantamento do socialista, em 2013, os gastos das Assembleias legislativas somaram R$ 9,4 bilhões nas Assembleias Legislativas e R$ 5,1 bilhões nos Tribunais de Contas. Enquanto isso, na Europa, é aplicado cerca de US$ 2,5 bilhões por ano. Na época em que o texto foi elaborado, o valor correspondia a R$ 5,7 bilhões. NO câmbio atual, o gasto no legislativo europeu seria de R$ 7,8 bilhões, ainda inferior às assembleias brasileiras)

JC – Como o senhor vê onde as assembleias poderiam cortar?

CAPIBERIBE – As assembleias têm muito mais recursos do que de fato necessitam. Criam projetos mirabolantes que não são da alçada e da função da assembleia legislativa para poder gastar o dinheiro. A função das assembleias é legislar e fiscalizar o Poder Executivo, não tem uma terceira função. Não tem aumento de gasto a cada ano. No entanto, o que vem acontecendo nos últimos 15, 20 anos, é que as assembleias gastam muito acima da inflação e não tem nenhuma outra função a mais, é sempre a mesma função – legislar e fiscalizar. Então, não se justifica essa disparada de gastos das assembleias. Se fizer um levantamento do número de assembleias envolvidas em investigações de corrupções, é muito grande no País todo.

JC – A medida pode chegar ao Congresso Nacional?

CAPIBERIBE – O Congresso já foi atingido pela lei do teto. O Congresso Nacional não vai poder gastar em 2017 do que a reposição do ano anterior.

JC – O senhor acha que vai afetar o trabalho legislativo?

CAPIBERIBE – De jeito nenhum. Tanto a Câmara quanto o Senado podem perfeitamente se adequar pelos 20 anos sem precisar de outra reposição que não seja da inflação. Não tenho a menor dúvida de que o Senado não vai se ressentir de crescer se orçamento, até porque a nossa função não muda, é a mesma. Não há razão para crescer seus gastos acima da inflação de cada ano

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