Prefeito Clécio entra no quinto ano de mandato sem realizar concurso público; Justiça dá ultimato

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O juiz Paulo César do Vale Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública, Paulo Madeira determinou que no prazo máximo de 180 dias a Prefeitura de Macapá (PMM) promova concurso público para contratação de profissionais da área da saúde. A decisão veio na apreciação da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em 2014, pela Promotoria de Defesa da Saúde Pública contra o município de Macapá.

Na mesma sentença, Paulo Madeira declara a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2046/2013 – PMM e, em consequência, torna nulo todos os contratos administrativos firmados pelo município com base nessa lei, ficando ressalvados os direitos decorrentes dos trabalhos efetivamente prestados pelos profissionais.

Com base nessa lei, a PMM fez uma previsão de até 523 contratações, incluindo médicos, enfermeiros, veterinários, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, assistente social, operador de caixa, motorista, dentre outros, o que foge completamente das situações de atendimento a necessidades temporárias de excepcional interesse público”, frisa promotora de Justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde de Macapá.

Entendimento que foi acompanhado pelo juiz. “Analisando detidamente os argumentos do Ministério Público do Amapá e todos os documentos juntados, temos que o município de Macapá, de fato, vem incorrendo numa prática que não tem amparo constitucional”, manifestou.

Madeira reforçou, ainda, que a Constituição Federal determina, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público somente pode ocorrer mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. As exceções estão relacionadas com os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Além desses casos, a Constituição contempla a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Art.37,IX).

“As prorrogações de contratos administrativos, por prazos prolongados, como é o caso deste Processo, atentam contra os princípios e os preceitos da Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, negando aos cidadãos o direito de concorrer, em igualdade de condições, com aqueles que têm algum apadrinhamento”, manifestou Paulo Madeira.

Embora o município tenha alegado impossibilidade de realizar o concurso em razão das condições financeiras e para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o magistrado acentuou que passados três anos desde o início da ação, nenhuma providência prática foi adotada pela gestão municipal a fim de promover o certame.

Em caso de descumprimento da decisão, deverá ser aplicada multa pessoal ao prefeito Clécio Luís (Rede), no valor de R$ 200 mil, e encaminhado os autos para eventual instauração de inquérito visando Ação por Improbidade Administrativa.

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