MP-AP recomenda que Estado realize concurso público em substituição aos contratos temporários

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap), expediu a Recomendação nº 011/2017 ao Estado do Amapá, para que realize concurso público para os cargos de atividades permanentes que, atualmente, são ocupados por meio de contratos administrativos.

 

A Prodemap instaurou o Inquérito Civil nº 0002096-23.2017.9.04.0001, após receber diversas decisões judiciais oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, declarando inconstitucionais e, portanto, nulos, os vários contratos administrativos, tanto do Estado quanto do município de Macapá.

Segundo os promotores de Justiça que subscrevem a Recomendação, Afonso Guimarães, Laércio Mendes e Fabiano Castanho, “foram identificados, de acordo com informações preliminares encaminhadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), o quantitativo de 4.176 (quatro mil, cento e setenta e seis) contratos administrativos firmados pelo Estado do Amapá para contratação de servidores sem realização de concurso público, todos ocupando cargos públicos de atividades permanentes”.

Considerando que os contratos administrativos estão distribuídos em diversos órgãos Estaduais, recomendou-se ao Estado, na pessoa do procurador-geral do Estado, Narson Galeno, e aos demais gestores públicos que celebraram os contratos administrativos, na administração direta e indireta, que não realizem mais as contratações sem concurso público e que efetivem o cancelamento e/ou extinção, até o dia 31 de dezembro de 2017, de todos os contratos administrativos existentes em desacordo com a legislação.

Recomendou ainda o MP-AP, que sejam feitos estudos e levantamento da real e atual carência de servidores para atividades de caráter permanente no Estado, e realização de concurso público de provas ou provas e títulos para os cargos públicos de atividades permanentes, em substituição aos contratos administrativos hoje existentes.

O documento fixa o prazo até 31 de dezembro de 2017 para que o Estado implemente as medidas recomendadas e comunique oficialmente à Prodemap.

Os órgãos públicos citados são: Agência de Fomento do Amapá (AFAP); Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá); Defensoria Pública do Estado (DEFENAP); Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Delegacia-Geral de Polícia Civil; Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro); Escola de Administração Pública (EAP); Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fcria); Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap); Instituto Estadual de Floresta (IEF); Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA); Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP); Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (IPEM); Junta Comercial do Amapá (Jucap); Laboratório Central de Saúde Público (Lacen); Agência de Pesca do Estado do Amapá (Pescap); Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec); Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); Rádio Difusora de Macapá (RDM); Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap); Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR); Secretaria de Estado da Administração (Sead); Secretaria de Estado dos Povos Afrodescendentes (Seafro); Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); Secretaria de Estado da Educação (Seed); Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); Secretaria de Estado do Turismo (Setur); Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado da Cultura (Secult); Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel); Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims); Secretaria de Estado do Transporte (Setrap); Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Estado de Políticas para Juventude (Sejuv); Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC); Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec); Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPM); Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI); e, Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE).

 

MP-AP

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