CCJC da Câmara aprova admissibilidade da PEC do SUAS

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Brasília, 06/12/2017 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta, 06, o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que fortalece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) explica que “pela PEC, o orçamento do SUAS nunca será menor do que 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”.

 

“A proposta garantirá o financiamento do SUAS. É um montante para a proteção social a 30 milhões de famílias! Hoje, esse valor é incerto. Cada governante decide quanto pôr. E será agravado com a emenda constitucional 95, que congela os investimentos, se a esta PEC não for aprovada. O governo Temer já deu um corte de 90% no orçamento para o próximo ano!”, alerta Janete.

“A apreciação da admissibilidade ocorre durante a 11ª Conferência Nacional da Assistência Social. É uma coincidência positiva para demonstrar o compromisso de milhares de brasileiros e deste parlamento com a dignidade de uma parcela significativa da população”, sustenta a deputada amapaense.

A proposta é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, e foi relatada pelo líder do PSB, o deputado Júlio Delgado.

Instituído em 2005, o Sistema Único de Assistência Social tornou-se responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

O próximo passo será a criação e instalação da Comissão Especial pela Mesa da Câmara para apreciar o mérito da proposta. Os parlamentares pedirão urgência para instalar a comissão.

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