Servidores da PRF que desempenhavam função de patrulheiros querem ser incluídos na MP 817

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A luta de um grupo de 30 servidores da Polícia Rodoviária Federal, lotados no Amapá, bem como de Roraima e Rondônia, é para que seja incluído um artigo na Medida Provisória 817/2018, onde se reconheça que os mesmos desempenharam atividade de natureza policial na data em que o território do Amapá foi transformado em Estado e que passem a ser remunerados pela referida função.

 

Por conta disso, eles procuraram, na manhã desta quinta-feira, 8, a coordenação do mandato do senador João Capiberibe e da deputada Janete, ambos do PSB, para pedir o apoio dos parlamentares socialistas do Amapá, assim como da bancada federal, para garantir a inclusão do referido artigo.

Os servidores, que hoje estão lotados como agentes administrativos, motoristas, entre outras atividades, alegam que as atividades de fiscalização de trânsito, atendimento de acidentes e outras ocorrências em rodovias federais, até a data de transformação do Amapá em Estado, ficaram a cargo desse grupo, na época lotados no Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Amapá, Roraima e Rondônia.

“É uma questão de justiça com todos esses servidores que desde suas admissões no quadro dos ex-territórios até a transformação em Estado dedicaram suas vidas profissionais no desempenho de atividades tipicamente de natureza policial, sem, contudo, terem o reconhecimento funcional e remuneração correspondente”, destacou Raimundo Nonato Costa.

Em Brasília, a previsão é que o Congresso analise ainda este mês a Medida Provisória 817/2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no início de janeiro, a medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

No retorno ao trabalho legislativo, os parlamentares vão criar comissão mista para análise da MP que, posteriormente, será votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida já está valendo.

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