Carta marcada: exigência do edital de licitação do Terminal Rodoviário tira empresas amapaenses da disputa e prejudica usuários

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Empresários amapaense devem contestar na Justiça a licitação do Terminal Rodoviário de Macapá marcada para esta segunda-feira, 9, às 10h. Para eles, as exigências estabelecidas no edital impedem a participação de qualquer empresa amapaense, privilegiando quem é de fora. A principal delas, que já tira todos da disputa, é comprovação de experiência na exploração comercial de terminal que é de cinco anos ou mais.

Mas, independentemente do certame ser embargado ou não, a privatização do terminal vai prejudicar de forma direta o usuário, que além da passagem ainda terá que pagar tarifa de embarque, cuja tabela foi definida no próprio edital.

Por exemplo, em viagem cuja distância seja de zero a 200 km, o valor será R$ 2. De 201 a 400 km sobe para R$ 3,50 e acima de 400 km, o valor final será de R$ 4,50. E no futuro, se ocorrer a privatização dos terminais do interior do Estado, o cidadão pagará taxa para ir e vir. Se for para o Oiapoque, por exemplo, ele pagará R$ 9.

Detalhe: as tarifas serão reajustadas anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pela seguinte fórmula: Tarifa X (INPC + 1).

O preço passagem também tende a aumentar já que as empresas pagarão R$ 10,00 por acesso de ônibus às plataformas de embarque e desembarque. E caso ocorra licitação é bom que os passageiros se acostumem com a situação, já que o contrato com a empresa vencedora será por 25 anos.

Detalhe: a tarifa passa a ser cobrada tão logo a empresa vencedora assuma a administração do terminal, mas pelo acordo a contratada terá direito a um período de carência de 60 meses, ou cinco anos, para o pagamento da primeira parcela E a justificativa é de que há necessidade, por parte da empresa, de investimentos de R$ 2,3 milhões referentes à readequação e modernização do terminal.

De acordo com a licitação o valor global do estimado do contrato, ou seja, o que a empresa deverá pagar ao Estado pelos próximos 25 anos é de R$ 31.145.812,00. Numa matemática rápida isso dará algo em torno de R$ 100 mil por mês. Valor irrisório quando se multiplica o número de passageiros – 400 mil/mês segundo a própria Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap), responsável pela gestão da rodoviária – pelo valor da tarifa que será cobrada.

Além disso, segundo o contrato, ainda entra no bolso da concessionária a exploração comercial do terminal compreendendo a administração e o gerenciamento de todas as atividades pertinentes, em especial embarque e desembarque de passageiros; a administração e locação, em seu proveito, das lojas comerciais e demais dependências autônomas; locação, também em seu próprio proveito, de áreas destinadas à publicidade comercial, inclusive através de sistemas de sonorização e transmissão de imagens; cobrança decorrente da permissão de uso de dependências do terminal, incluindo sanitários; cobrança de taxas de serviços de guarda volumes, sanitários, despachos de cargas, encomendas, exploração de estacionamentos e outras receitas.

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