Censura na caserna: Corpo de Bombeiros proíbe militares de expressar opiniões nas redes sociais

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Se depender da Circular nº 001/15, da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, os integrantes da corporação, desde a última quinta-feira, 23, só podem postar nas redes sociais publicações cujo conteúdo não vá de encontro ao que o coronel Rosivaldo da Silva Lamarão classifica como costumes militares.

 

DOC BOMBEIROS 01No documento, ele cita os itens 51 e 70 do Regulamento de Disciplina da Polícia Militar do Amapá, que também vigora no Corpo de Bombeiros, onde pune quem espalha boatos ou notícias tendenciosas, bem como documentos que “…possam concorrer para o desprestígio da corporação”. A desobediência é passível de detenção que varia de dois a 30 dias, além, é claro, de manchar a ficha policial.

Mais adiante, o coronel, para dirimir dúvidas, deixa claro que a medida vale para qualquer assunto. “Esclareça-se que os dispositivos acima incidem também sobre as interações (postagem com conteúdo original ou reprodução de mensagem de terceiros) realizadas em redes sociais como Facebook, Whatsapp, Twitter e similares, cujo teor caracterize injúria, calúnia, difamação, ou seja, reprovável sob o prisma dos regulamentos, princípios e costumes miliares”.

Um bombeiros que preferiu o anonimato sob pena de ser o primeiro penalizado após a publicação da circular disse que, dessa forma, eles só poderão postar fotos de aniversário de família. “Isso é um absurdo. Querem nos calar a todo custo”, declarou.
DOC BOMBEIROS 02Logo no início de janeiro, outro militar que usa das redes sociais, ‏@NelsonPimentel, escreveu: “Só avisando aos amigos que estou proibido de tecer críticas ao atual governo. Aquela liberdade que o governo Camilo nos dava acabou”.

Liberdade expressão

Num caso semelhante ocorrido em 2013, no Paraná, o juiz Davi Pinto de Almeida, ao proferir sua sentença escreveu:

– Negar ao homem o direito de pensar é algo tão odioso quanto inútil, eis que é do espírito humano pensar, é da natureza dos seres vivos ser livre;

– Embora o militar exerça função importante de caráter especialíssimo, regido pelos princípios da hierarquia e disciplina, não pode ter relegado seus direitos básicos de cidadão;

– De modo que as manifestações, ainda que críticas, que sigam um padrão de civilidade e razoabilidade, expostas pelos meios de comunicação hoje disponíveis (Facebook, Whatsapp, etc.) não devem justificar a instauração de procedimentos persecutórios;

– Devemos preservar a dignidade daquele que tem o direito de expressar-se livremente, bem como da pessoa natural ou jurídica que venha a ser ofendida pelo desmando do pensamento exposto. Assim, obviamente, entre os abrangidos pela tutela de proteção da norma constitucional, que rechaça a violência e a agressividade da linguagem, estão as Praças, os Oficiais (Comandantes ou não) e a própria honrosa Polícia Militar do Paraná;
– A Entidade tem o dever de reiterar para seus filiados, e também para toda classe policial, que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, também são extensivos a classe dos militares estaduais, devendo ser alimentados diariamente, com o intuito de buscar a politização da classe policial, posto que integram e também fazem parte da Sociedade.

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