Certidão Positiva da PMM comprova que LMS não poderia participar de licitação da Sead

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O novo secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovam Fortes Magalhães, nomeado esta semana, começa tendo que gerenciar um dilema. Em fevereiro deste ano, na condição de corregedor-geral do município de Macapá, ele emitiu Certidão Positiva onde a empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda. foi considerada impedida de prestar serviços ao Poder Público.

 

No entanto, mesmo assim, no mês seguinte, dia 24 de março, alegando “emergência”, a LMS firmou, sem licitação, o contrato com o Governo do Estado. Agora, a expectativa das empresas que perderam o certame é de que o novo adjunto corrija o erro cometido pela Sead, que considerou a referida empresa apta.

Outras irregularidades

No início de abril, a Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a LMS como irregularmente constituída. O despacho, assinado em dezembro de 2014 pelo secretário Eduardo Monteiro de Rezende, referente ao processo de contratação de serviço de vigilância para a Secretaria de Controle Externo (Secex) no Amapá, afirma que irregularidades na constituição da empresa inviabilizam sua contratação pela administração pública. De acordo com a Secretaria-Geral do TCU, “o senhor Luciano Marba da Silva, um dos sócios da empresa LMS, é também servidor público do Estado do Amapá, no cargo de professor”.

O documento afirma que, embora no contrato social o nome de Luciano Marba não conste como administrador responsável pela empresa, ele detém 98% do capital social da LMS e, portanto, tem o poder de mando. Quanto ao outro sócio, Admar Barbosa da Silva, proprietário de apenas 2% do capital social, embora assine como sócio administrador, dado o contexto, “tem poder decisório residual”.

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