Justiça obriga o Estado do Amapá a fornecer medicamento

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, ingressou, no dia 15 de março de 2015, com Ação de Proteção Específica em favor de Elias França Barbosa, de 5 anos de idade, e em desfavor do Estado do Amapá; a criança é portadora de Diabetes tipo 1, doença caracterizada pela produção insuficiente de insulina pelo pâncreas, ou seja, o pâncreas perde a capacidade de produzir insulina em decorrência de um defeito do sistema imunológico

 

Os portadores de Diabetes tipo 1 necessitam de injeções diárias de insulina para manter a glicose no sangue em valores normais.

O promotor de Justiça Jander Vilhena, titular da Promotoria, expediu ofícios solicitando informações à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), que se limitou a informar não dispor do fornecimento de bombas de insulina, afirmando que é necessário dar entrada em processo com solicitação médica para receber auxílio financeiro ou ressarcimento do valor pago, caso o paciente efetue, por si próprio, a aquisição da medicação ou do aparelho que necessita.

“O pedido de providências foi encaminhado à Sesa com os respectivos documentos, não havendo necessidade de se iniciar, novamente, o processo para viabilização de auxílio financeiro para aquisição do equipamento. Há necessidade de manutenção mensal do aparelho, cujo custo se torna oneroso para pessoas de baixa renda, como é este o caso, não bastando apenas a aquisição”, destacou o promotor Jander Vilhena.

Após o pedido do Ministério Público do Amapá, a juíza Marcela Peixoto Smith deferiu, no dia 20 de março, a medida liminar a fim de obrigar o Estado do Amapá a viabilizar a compra para o menor Elias França Barbosa, do aparelho BIC (Bomba de Infusão Contínua), de insulina, orçado em R$ 17 mil, bem como custear a sua manutenção, orçada em R$ 1.800 mensais, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 38.600,00 pelo descumprimento injustificado, sem prejuízo de outras medidas judiciais, visando a obtenção da tutela específica.

O Estado do Amapá recorreu, ajuizando pedido de liminar de suspenção agravada, o que foi indeferida pelo desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), no último dia 24, mantendo, portanto, a decisão que obrigado o Estado a fornecer o aparelho e custear sua manutenção.

Do Amapá 247

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