Com a faca no pescoço: STJ pede a deputados para julgar Waldez Góes

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Desde o dia 21 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda decisão da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), para iniciar processo de investigação contra o governador do Amapá Waldez Góes (PDT). Abaixo segue o despacho do ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo. 

DESPACHO

O  Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra Antônio Waldez Góes da Silva, Pedro Paulo Dias de Carvalho, Haroldo Vítor de Azevedo Santos, Sebastião Rosa Máximo e Nelson Américo de Morais, pelo crime do art. 312 do CP e, em relação ao segundo denunciado, também pelo crime do art. 359-C do CP, por terem os acusados, a partir de 2009, nas condições de Governadores do Estado e de Secretários de Planejamento do Estado, descontado dos salários dos funcionários públicos estaduais parcelas para pagamentos de empréstimos consignados e não repassado aos respectivos bancos.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Macapá-AP julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

O Ministério Público do Estado do Amapá e os acusados Antônio Waldez Goés da Silva e Haroldo Vítor de Azevedo Santos apresentaram apelação.

Ocorre que, antes de subirem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Juiz de Primeira Instância determinou a remessa a esta Corte Superior de Justiça, uma vez que Antônio Waldez Goés da Silva foi diplomado como Governador do Estado do Amapá (fls. 1604).

Nesta Corte Superior, foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que assim se manifestou (fls. 1621⁄1622):

Dessa forma, requer o MPF que seja oficiada a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, requerendo autorização para o prosseguimento do feito contra o Governador do Estado do Amapá Waldez Góes, destacando-se, no ofício a ser expedido, que se trata de apreciação de recurso da acusação contra sentença absolutória de primeiro grau.

Segundo o art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no presente caso), os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O acusado Antônio Waldez Goés da Silva foi diplomado após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e antes de subirem os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para julgamento da apelação, o que faz passar a causa à jurisdição do STJ, para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, sendo legítimos os atos anteriormente nela praticados.

Dessa forma, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do presente processo no estágio em que se encontra.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (FRAUDE PROCESSUAL). ACUSADO, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE ASSUME MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL. PRERROGATIVA DE FORO QUE IMPÕE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da Constituição).

2. Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do STF, para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, legítimos os atos anteriormente nela praticados.

3. Nesses casos, o julgamento da apelação pelo Supremo Tribunal Federal deve observar, inclusive quanto às sustentações orais (ordem de apresentação e tempo de duração), o regime próprio dos recursos (e não o das ações penais originárias).

4. As circunstâncias do caso impedem o desmembramento em relação ao corréu despido da prerrogativa de foro. Demais preliminares afastadas.

5. Absolvição dos apelantes da imputação de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), por força do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

6. Condenação à reprimenda do art. 325, caput, do Código Penal, com declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, ambos do Código Penal; e à do art. 325, § 2º, do Código Penal, substituída por duas restritivas de direito, mantida a perda do cargo público.

7. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.

8. Controvérsia no âmbito desta Suprema Corte a respeito da competência para decretar a perda do mandato no caso de condenação criminal transitada em julgado. Orientação original que deve prevalecer, no sentido de a atribuir à Casa Legislativa a que pertence o parlamentar condenado. Inteligência do art. 55, § 2º, da Constituição da República. (AP 563, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 21.10.2014, DJ 28.11.2014)

Direito Constitucional e Processual Penal. Crime eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral). Competência. Prerrogativa de foro. Deputado Federal. Atipicidade da conduta.

1. Réu condenado, cuja apelação e remetida pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal, por haver sido eleito Deputado Federal.

2. Hipótese em que, diante da atipicidade da conduta, torna-se desnecessária a solicitação de licença a Câmara dos Deputados (art. 53, PAR. 1., da C.F.), para julgamento da apelação. 3. Se o acusado simplesmente deixou de seguir instruções genéricas do Tribunal Superior Eleitoral, mas não resistiu a ato legal, concreto e especifico, de funcionário público, perante ele, determinadamente, praticado, nem em desobediência a ordem legal, a ele determinadamente dirigida, não incidiu, nem mesmo em tese, na conduta delituosa prevista no art. 347 do C. Eleitoral. 4. Questão de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da República e resolvida pelo S.T.F., com a concessão de “habeas corpus”, de oficio, para anulação do processo, desde a denúncia, e sua extinção, por falta de justa causa, diante da atipicidade dos fatos imputados ao réu, ficando prejudicado o recurso, em que o apelante pleiteava absolvição. (AP 310 QO, Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.93, DJ 11.03.94)

Ressalta-se que a Constituição do Estado do Amapá estipula:

 Art. 121.  O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Assim, oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá solicitando autorização para o processamento do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida nestes autos em face do Governador do Estado.

Publique-se.

Brasília (DF), 21 de maio de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

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