Improbidade: Waldez usa cor azul de sua campanha eleitoral em pintura de prédios públicos

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Prefeitos e governadores pelo Brasil afora têm sido condenados por desobedecerem ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 ao pintarem prédios públicos com suas cores partidárias, e no Amapá a situação não é diferente.

 

O azul, cor do partido e usado durante campanha em 2014 pelo governador Waldez Góes, começou a ganhar destaque em muros de escolas, bondinho do trapiche e outros prédios públicos numa visível promoção do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do atual governador. Além de ilegal, esses atos também causam prejuízo aos Erário em virtude da pintura muitas vezes sem necessidade.

Importante salientar que pela amplitude que a prática vem tomando com a pintura em azul de vários prédios públicos, fica claro que há uma orientação central de alguém de comando do atual governo com objetivo de garantir o aparelhamento e a promoção pessoal e política do atual governador Waldez Góes.

Em caso semelhante em Santa Catarina, o juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público de Chapeco, Selso de Oliveira, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito João Rodrigues por pintar prédios públicos da cor de seu partido. Na sua sentença, o magistrado disse: “Serviu à promoção pessoal do ex-prefeito, correlacionando a cor dos prédios e bens públicos à agremiação partidária a qual era filiado”.

E nem adianta tentar usar o mesmo argumento do prefeito de Palmeira D’Oeste, em São Paulo, que alegou, em ação movida pelo Ministério Público daquele Estado, de que estava usando as cores da bandeira do município.

O desembargado Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre esse assunto disse que bandeira é composta de várias cores e que naquela situação – assim como no caso do Amapá – a única cor usada para pintar os prédios era o azul, contrariando flagrantemente aludida determinação legal.

Se a moda pega

Num processo semelhante, a juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, titular da Comarca de Montividiu, no Sul de Goiás, determinou que a prefeita Suely Gonçalves Cruvinel (PTC) retire a pintura de órgãos públicos coloridos em azul e amarelo que, segundo a magistrada, remetem às cores do partido político ao qual a administradora é filiada. Ainda de acordo com a decisão, todos os prédios devem ter as cores do município: azul, branco, verde e amarelo. Todo o trabalho deve ser custeado com recursos próprios da prefeita. O caso foi classificado pela Justiça como improbidade administrativa.

Desrespeito à Constituição

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 diz: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

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