Câmara aprova PEC dos servidores do ex-território em 1º turno

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 07, em primeiro turno, por 433 votos a 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) votou sim à PEC e disse que “no Amapá, mais de 1.050 servidores aguardam ansiosos a aprovação dessa PEC. Pelos servidores do meu estado, lutei arduamente com a relatora, deputada Maria Helena, para regularizar a situação desses servidores perante o quadro da União. É uma questão de Justiça com esses servidores que tanto colaboraram com a implantação do estado do Amapá”.

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. Na próxima semana serão votados os destaques. Depois, o texto será votado em segundo turno.

Valem como documentos de comprovação do vínvulo cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. 

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